Ordem |
CNAE |
DESCRIÇÃO |
Margem |
Data
de início do Programa ICMS Garantido Integral p/ CNAE |
1) |
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas
agrícolas |
80% |
1º/03/2007 |
2) |
0161-0/03 |
Serviço de preparação de terreno, cultivo e
colheita |
70% |
1º/03/2007 |
3) |
0161-0/99 |
Atividades de apoio à agricultura não
especificadas anteriormente |
70% |
1º/03/2007 |
4) |
1340-5/01 |
Estamparia e texturização em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário |
100% |
1º/03/2007 |
5) |
1340-5/02 |
Alvejamento, tingimento e torção em fios,
tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
100% |
1º/03/2007 |
6) |
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos,
artefatos têxteis e peças do vestuário |
100% |
1º/03/2007 |
7) |
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
80% |
1º/03/2007 |
8) |
1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
80% |
1º/03/2007 |
9) |
1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
70% |
1º/03/2007 |
10) |
3311-2/00 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios
metálicos e caldeiras, exceto veículos |
80% |
1º/03/2007 |
11) |
3312-1/01 |
Manutenção e reparação de equipamentos
transmissores de comunicação |
76% |
1º/03/2007 |
12) |
3312-1/02 |
Manutenção e reparação de aparelhos e
instrumentos de medida, teste e controle |
80% |
1º/03/2007 |
13) |
3312-1/03 |
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos
e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
80% |
1º/03/2007 |
14) |
3313-9/01 |
Manutenção e reparação de geradores,
transformadores e motores elétricos |
80% |
1º/03/2007 |
15) |
3313-9/02 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores
elétricos, exceto para veículos |
80% |
1º/03/2007 |
16) |
3313-9/99 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
materiais elétricos não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
17) |
3314-7/01 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes
não-elétricas |
80% |
1º/03/2007 |
18) |
3314-7/02 |
Manutenção e reparação de equipamentos
hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
80% |
1º/03/2007 |
19) |
3314-7/03 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
80% |
1º/03/2007 |
20) |
3314-7/04 |
Manutenção e reparação de compressores |
80% |
1º/03/2007 |
21) |
3314-7/05 |
Manutenção e reparação de equipamentos de
transmissão para fins industriais |
80% |
1º/03/2007 |
22) |
3314-7/06 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e
equipamentos para instalações térmicas |
80% |
1º/03/2007 |
23) |
3314-7/07 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
80% |
1º/03/2007 |
24) |
3314-7/08 |
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos
e aparelhos para transporte e elevação de cargas |
80% |
1º/03/2007 |
25) |
3314-7/09 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever,
calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório |
80% |
1º/03/2007 |
26) |
3314-7/10 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para uso geral não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
27) |
3314-7/11 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para agricultura e pecuária |
80% |
1º/03/2007 |
28) |
3314-7/12 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
80% |
1º/03/2007 |
29) |
3314-7/13 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
80% |
1º/03/2007 |
30) |
3314-7/14 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para a prospecção e extração de petróleo |
80% |
1º/03/2007 |
31) |
3314-7/15 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
80% |
1º/03/2007 |
32) |
3314-7/16 |
Manutenção e reparação de tratores, exceto
agrícolas |
80% |
1º/03/2007 |
33) |
3314-7/17 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
80% |
1º/03/2007 |
34) |
3314-7/18 |
Manutenção e reparação de máquinas para a
indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
80% |
1º/03/2007 |
35) |
3314-7/19 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
80% |
1º/03/2007 |
36) |
3314-7/20 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados |
80% |
1º/03/2007 |
37) |
3314-7/21 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos |
80% |
1º/03/2007 |
38) |
3314-7/22 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos
para a indústria do plástico |
80% |
1º/03/2007 |
39) |
3314-7/99 |
Manutenção e reparação de outras máquinas e
equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
40) |
3316-3/02 |
Manutenção de aeronaves na pista |
80% |
1º/03/2007 |
41) |
3329-5/01 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer
material |
80% |
1º/03/2007 |
42) |
3600-6/02 |
Distribuição de água por caminhões |
80% |
1º/03/2007 |
43) |
3811-4/00 |
Coleta de resíduos não-perigosos |
80% |
1º/03/2007 |
44) |
3821-1/00 |
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos |
80% |
1º/03/2007 |
45) |
3822-0/00 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
80% |
1º/03/2007 |
46) |
4110-7/00 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
80% |
1º/03/2007 |
47) |
4211-1/02 |
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e
aeroportos |
70% |
1º/03/2007 |
48) |
4221-9/02 |
Construção de estações e redes de distribuição de
energia elétrica |
70% |
1º/03/2007 |
49) |
4221-9/03 |
Manutenção de redes de distribuição de energia
elétrica |
70% |
1º/03/2007 |
50) |
4221-9/05 |
Manutenção de estações e redes de
telecomunicações |
76% |
1º/03/2007 |
51) |
4222-7/02 |
Obras de irrigação |
70% |
1º/03/2007 |
52) |
4292-8/01 |
Montagem de estruturas metálicas |
80% |
1º/03/2007 |
53) |
4292-8/02 |
Obras de montagem industrial |
80% |
1º/03/2007 |
54) |
4311-8/01 |
Demolição de edifícios e outras estruturas |
80% |
1º/03/2007 |
55) |
4311-8/02 |
Preparação de canteiro e limpeza de terreno |
80% |
1º/03/2007 |
56) |
4313-4/00 |
Obras de terraplenagem |
80% |
1º/03/2007 |
57) |
4319-3/00 |
Serviços de preparação de terreno não
especificados anteriormente |
80% |
1o/03/2007 |
58) |
4321-5/00 |
Instalação e manutenção elétrica |
80% |
1º/03/2007 |
59) |
4322-3/01 |
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás |
70% |
1º/03/2007 |
60) |
4322-3/02 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de
ar condicionado, de ventilação e refrigeração |
80% |
1º/03/2007 |
61) |
4322-3/03 |
Instalações de sistema de prevenção contra
incêndio |
80% |
1º/03/2007 |
62) |
4329-1/01 |
Instalações de painéis publicitários |
80% |
1º/03/2007 |
63) |
4329-1/02 |
Instalação de equipamentos para orientação à
navegação marítima, fluvial e lacustre |
80% |
1º/03/2007 |
64) |
4329-1/03 |
Instalação, manutenção e reparação de elevadores,
escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria |
80% |
1º/03/2007 |
65) |
4329-1/04 |
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos
de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos |
80% |
1º/03/2007 |
66) |
4329-1/99 |
Outras obras de instalações em construções não
especificadas anteriormente |
70% |
1º/03/2007 |
67) |
4330-4/01 |
Impermeabilização em obras de engenharia civil |
70% |
1º/03/2007 |
68) |
4330-4/02 |
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias
e armários embutidos de qualquer material |
70% |
1º/03/2007 |
69) |
4330-4/03 |
Obras de acabamento em gesso e estuque |
70% |
1º/03/2007 |
70) |
4330-4/04 |
Serviços de pintura de edifícios em geral |
70% |
1º/03/2007 |
71) |
4330-4/05 |
Aplicação de revestimentos e de resinas em
interiores e exteriores |
70% |
1º/03/2007 |
72) |
4330-4/99 |
Outras obras de acabamento da construção |
70% |
1º/03/2007 |
73) |
4391-6/00 |
Obras de fundações |
70% |
1º/03/2007 |
74) |
4399-1/01 |
Administração de obras |
70% |
1º/03/2007 |
75) |
4399-1/02 |
Montagem e desmontagem de andaimes e outras
estruturas temporárias |
70% |
1º/03/2007 |
76) |
4399-1/03 |
Obras de alvenaria |
70% |
1º/03/2007 |
77) |
4399-1/04 |
Serviços de operação e fornecimento de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras |
80% |
1º/03/2007 |
78) |
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
79) |
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de
veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
80) |
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de
veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
81) |
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de
veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
82) |
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
83) |
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
84) |
4530-7/06 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
80% |
1º/03/2007 |
85) |
4542-1/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
80% |
1º/03/2007 |
86) |
4542-1/02 |
Comércio sob consignação de motocicletas e
motonetas |
80% |
1º/03/2007 |
87) |
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e
motonetas |
80% |
1º/03/2007 |
88) |
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de matérias-primas e animais vivos |
80% |
1º/03/2007 |
89) |
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de madeira, material de construção e ferragens |
80% |
1º/03/2007 |
90) |
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
80% |
1º/03/2007 |
91) |
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
76% |
1º/03/2007 |
92) |
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
100% |
1º/03/2007 |
93) |
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
70% |
1º/03/2007 |
94) |
4618-4/01 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
66% |
1º/03/2007 |
95) |
4618-4/02 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
80% |
1º/03/2007 |
96) |
4618-4/03 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações |
80% |
1º/03/2007 |
97) |
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do
comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
98) |
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio
de mercadorias em geral não especializado |
80% |
1º/03/2007 |
99) |
4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
80% |
1º/03/2007 |
100) |
4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros
intermunicipal e interestadual |
80% |
1º/03/2007 |
101) |
4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e
em região metropolitana |
80% |
1º/03/2007 |
102) |
4912-4/03 |
Transporte metroviário |
80% |
1º/03/2007 |
103) |
4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
com itinerário fixo, municipal |
80% |
1º/03/2007 |
104) |
4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
80% |
1º/03/2007 |
105) |
4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
80% |
1o/03/2007 |
106) |
4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
com itinerário fixo, interestadual |
80% |
1º/03/2007 |
107) |
4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
com itinerário fixo, internacional |
80% |
1º/03/2007 |
108) |
4923-0/02 |
Serviço de transporte de passageiros – locação de
automóveis com motorista |
80% |
1º/03/2007 |
109) |
4924-8/00 |
Transporte escolar |
80% |
1º/03/2007 |
110) |
4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
sob regime de fretamento, municipal |
80% |
1º/03/2007 |
111) |
4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros,
sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
80% |
1º/03/2007 |
112) |
4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, municipal |
80% |
1º/03/2007 |
113) |
4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários
próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
80% |
1º/03/20077 |
114) |
4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não
especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
115) |
4930-2/01 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal |
80% |
1º/03/2007 |
116) |
4930-2/02 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
80% |
1º/03/2007 |
117) |
4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
80% |
1º/03/2007 |
118) |
4930-2/04 |
Transporte rodoviário de mudanças |
80% |
1º/03/2007 |
119) |
4940-0/00 |
Transporte dutoviário |
80% |
1º/03/2007 |
120) |
4950-7/00 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
80% |
1º/03/2007 |
121) |
5011-4/01 |
Transporte marítimo de cabotagem – carga |
80% |
1º/03/2007 |
122) |
5011-4/02 |
Transporte marítimo de cabotagem – passageiros |
80% |
1º/03/2007 |
123) |
5012-2/01 |
Transporte marítimo de longo curso – carga |
80% |
1º/03/2007 |
124) |
5012-2/02 |
Transporte marítimo de longo curso – passageiros |
80% |
1º/03/2007 |
125) |
5021-1/01 |
Transporte por navegação interior de carga,
municipal, exceto travessia |
80% |
1º/03/2007 |
126) |
5021-1/02 |
Transporte por navegação interior de carga,
intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia |
80% |
1º/03/2007 |
127) |
5022-0/01 |
Transporte por navegação interior de passageiros
em linhas regulares, municipal, exceto travessia |
80% |
1º/03/2007 |
128) |
5022-0/02 |
Transporte por navegação interior de passageiros
em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto
travessia |
80% |
1º/03/2007 |
129) |
5030-1/01 |
Navegação de apoio marítimo |
80% |
1º/03/2007 |
130) |
5030-1/02 |
Navegação de apoio portuário |
80% |
1º/03/2007 |
131) |
5091-2/01 |
Transporte por navegação de travessia, municipal |
80% |
1º/03/2007 |
132) |
5091-2/02 |
Transporte por navegação de travessia,
intermunicipal |
80% |
1º/03/2007 |
133) |
5099-8/01 |
Transporte aquaviário para passeios turísticos |
80% |
1º/03/2007 |
134) |
5099-8/99 |
Outros transportes aquaviários não especificados
anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
135) |
5111-1/00 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
80% |
1º/03/2007 |
136) |
5112-9/01 |
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com
tripulação |
80% |
1º/03/2007 |
137) |
5112-9/99 |
Outros serviços de transporte aéreo de
passageiros não-regular |
80% |
1º/03/2007 |
138) |
5120-0/00 |
Transporte aéreo de carga |
80% |
1º/03/2007 |
139) |
5130-7/00 |
Transporte espacial |
80% |
1º/03/2007 |
140) |
5211-7/01 |
Armazéns gerais – emissão de warrant |
70% |
1º/03/2007 |
141) |
5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto
armazéns gerais e guarda-móveis |
70% |
1º/03/2007 |
142) |
5212-5/00 |
Carga e descarga |
80% |
1º/03/2007 |
143) |
5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
80% |
1º/03/2007 |
144) |
5229-0/02 |
Serviços de reboque de veículos |
80% |
1º/03/2007 |
145) |
5229-0/99 |
Outras atividades auxiliares dos transportes
terrestres não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
146) |
5231-1/01 |
Administração da infra-estrutura portuária |
80% |
1º/03/2007 |
147) |
5231-1/02 |
Operações de terminais |
80% |
1º/03/2007 |
148) |
5239-7/00 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
não especificadas anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
149) |
5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
80% |
1º/03/2007 |
150) |
5240-1/99 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos,
exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
80% |
1º/03/2007 |
151) |
5320-2/02 |
Serviços de entrega rápida |
80% |
1º/03/2007 |
152) |
5510-8/01 |
Hotéis |
70% |
1º/03/2007 |
153) |
5510-8/02 |
Apart-hotéis |
70% |
1º/03/2007 |
154) |
5510-8/03 |
Motéis |
70% |
1º/03/2007 |
155) |
5590-6/01 |
Albergues, exceto assistenciais |
70% |
1º/03/2007 |
156) |
5590-6/03 |
Pensões (alojamento) |
70% |
1º/03/2007 |
157) |
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados
anteriormente |
70% |
1º/03/2007 |
158) |
5911-1/01 |
Estúdios cinematográficos |
80% |
1º/03/2007 |
159) |
5911-1/02 |
Produção de filmes para publicidade |
80% |
1º/03/2007 |
160) |
5912-0/01 |
Serviços de dublagem |
80% |
1º/03/2007 |
161) |
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção
audiovisual |
80% |
1º/03/2007 |
162) |
5912-0/99 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de
vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
163) |
5913-8/00 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de
programas de televisão |
80% |
1º/03/2007 |
164) |
5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
80% |
1º/03/2007 |
165) |
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de
música |
80% |
1º/03/2007 |
166) |
6110-8/01 |
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC |
76% |
1º/03/2007 |
167) |
6110-8/02 |
Serviços de redes de transporte de
telecomunicações – SRTT |
76% |
1º/03/2007 |
168) |
6110-8/03 |
Serviço de comunicação multimídia – SCM |
76% |
1º/03/2007 |
169) |
6110-8/99 |
Serviços de telecomunicações por fio não
especificados anteriormente |
76% |
1º/03/2007 |
170) |
6120-5/01 |
Telefonia móvel celular |
76% |
1º/03/2007 |
171) |
6120-5/02 |
Serviço móvel especializado – SME |
76% |
1º/03/2007 |
172) |
6120-5/99 |
Serviços de telecomunicações sem fio não
especificados anteriormente |
76% |
1º/03/2007 |
173) |
6130-2/00 |
Telecomunicações por satélite |
76% |
1º/03/2007 |
174) |
6190-6/02 |
Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP |
76% |
1º/03/2007 |
175) |
6190-6/99 |
Outras atividades de telecomunicações não
especificadas anteriormente |
76% |
1º/03/2007 |
176) |
6810-2/01 |
Compra e venda de imóveis próprios |
80% |
1º/03/2007 |
177) |
6810-2/02 |
Aluguel de imóveis próprios |
80% |
1º/03/2007 |
178) |
6821-8/01 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
80% |
1º/03/2007 |
179) |
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e
arquitetura não especificadas anteriormente |
70% |
1º/03/2007 |
180) |
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas |
80% |
1º/03/2007 |
181) |
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em
ciências físicas e naturais |
80% |
1º/03/2007 |
182) |
7311-4/00 |
Agência de publicidade |
80% |
1º/03/2007 |
183) |
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto
em veículos de comunicação |
80% |
1º/03/2007 |
184) |
7319-0/01 |
Criação de estandes para feiras e exposições |
80% |
1º/03/2007 |
185) |
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
80% |
1º/03/2007 |
186) |
7319-0/03 |
Marketing direto |
80% |
1º/03/2007 |
187) |
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
80% |
1º/03/2007 |
188) |
7319-0/99 |
Outras atividades de publicidade não
especificadas anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
189) |
7410-2/01 |
Design |
70% |
1º/03/2007 |
190) |
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto
aérea e submarina |
80% |
1º/03/2007 |
191) |
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
80% |
1º/03/2007 |
192) |
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
80% |
1º/03/2007 |
193) |
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
80% |
1º/03/2007 |
194) |
7711-0/00 |
Locação de automóveis sem condutor |
80% |
1º/03/2007 |
195) |
7719-5/01 |
Locação de embarcações sem tripulação, exceto
para fins recreativos |
80% |
1º/03/20077 |
196) |
7719-5/02 |
Locação de aeronaves sem tripulação |
80% |
1º/03/2007 |
197) |
7719-5/99 |
Locação de outros meios de transporte não
especificados anteriormente, sem condutor |
80% |
1º/03/2007 |
198) |
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
80% |
1º/03/2007 |
199) |
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares |
80% |
1º/03/2007 |
200) |
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e
acessórios |
100% |
1º/03/2007 |
201) |
7729-2/01 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
80% |
1º/03/2007 |
202) |
7729-2/02 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
76% |
1º/03/2007 |
203) |
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos
não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
204) |
7731-4/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem
operador |
80% |
1º/03/2007 |
205) |
7732-2/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para
construção sem operador, exceto andaimes |
80% |
1º/03/2007 |
206) |
7732-2/02 |
Aluguel de andaimes |
80% |
1º/03/2007 |
207) |
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
80% |
1º/03/2007 |
208) |
7739-0/01 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração
de minérios e petróleo, sem operador |
80% |
1º/03/2007 |
209) |
7739-0/02 |
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e
hospitalares, sem operador |
80% |
1º/03/2007 |
210) |
7739-0/03 |
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas
de uso temporário, exceto andaimes |
80% |
1º/03/2007 |
211) |
7739-0/99 |
Aluguel de outras máquinas e equipamentos
comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador |
80% |
1º/03/2007 |
212) |
8012-9/00 |
Atividades de transporte de valores |
80% |
1º/03/2007 |
213) |
8121-4/00 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
80% |
1º/03/2007 |
214) |
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas
anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
215) |
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
80% |
1º/03/2007 |
216) |
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos,
exposições e festas |
80% |
1º/03/2007 |
217) |
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
70% |
1º/03/2007 |
218) |
9001-9/06 |
Atividades de sonorização e iluminação |
80% |
1º/03/2007 |
219) |
9329-8/02 |
Exploração de boliches |
70% |
1º/03/2007 |
220) |
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de
equipamentos periféricos |
80% |
1º/03/2007 |
221) |
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de
comunicação |
76% |
1º/03/2007 |
222) |
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos
eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
80% |
1º/03/2007 |
223) |
9529-1/01 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
100% |
1º/03/2007 |
224) |
9529-1/03 |
Reparação de relógios |
100% |
1º/03/2007 |
225) |
9529-1/04 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros
veículos não-motorizados |
80% |
1º/03/2007 |
226) |
9529-1/05 |
Reparação de artigos do mobiliário |
76% |
1º/03/2007 |
227) |
9529-1/06 |
Reparação de jóias |
100% |
1º/03/2007 |
228) |
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos
pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
229) |
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
80% |
1º/03/2007 |
230) |
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não
especificados anteriormente |
80% |
1º/03/2007 |
231) |
9609-2/03 |
Alojamento, higiene e embelezamento de animais |
80% |
1º/03/2007 |
232) |
9609-2/04 |
Exploração de máquinas de serviços pessoais
acionadas por moeda |
80% |
1º/03/2007 |