LEGISLAÇÃO - PR

Lei nº 15.450, de 15.01.2007 (DOE de 22.01.2007)
ICMS - Alterações na Legislação

Lei nº 15.457, de 15.01.2007 (DOE de 22.01.2007)
ICMS - Isenção - Óleo Diesel - Embarcações Pesqueiras

Decreto nº 18, de 25.01.2007 (DOE de 25.01.2007)
ICMS - Alterações no Regulamento

Resolução SEFA nº 07, de 24.01.2007 (DOE de 29.01.2007)
ICMS - REFISPAR - Prazos - Prorrogação