BOLETIM 45/2007
1ª Semana de Novembro

CPMF

CPMF - CONSIDERAÇÕES GERAIS

LEGISLAÇÃO - MG

Decreto nº 44.643, de 31.10.2007 (Doe de 01.11.2007)
ICMS - Alterações no Regulamento

Instrução Normativa SUBSEC nº 04, de 25.10.2007 (Doe de 26.10.2007)
ICMS - DAMEF - VAF/GI/VAF-B - Manual de Orientação e Instruções - Alteração