PROTOCOLO ICMS Nº 25, de 06.07.2007
(DOU de 17.07.2007)
Dispõe
sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS nº 42/05,
que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo
Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
OS
ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO
SANTO, GOIÁS, MINAS GERAIS E SERGIPE,
neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em
vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula
primeira - Ficam estendidas ao
Estado da Bahia as disposições do Protocolo ICMS nº 42/05, de 16 de dezembro de
2005.
Cláusula
segunda - Este Protocolo entra em
vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
a partir de 1º de agosto de 2007.