CONVÊNIO ICMS Nº 92, de 06.07.2007
(DOU de 12.07.2007)
Autoriza o Estado de
Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e
mercadorias destinados à construção de Centro Administrativo do Governo do
Estado.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
na sua 126ª reunião ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de
julho de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de
janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Fica o Estado de Minas
Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas e
nas importações de bens e mercadorias indicadas no Anexo Único, destinadas à
construção do Centro Administrativo do Governo do Estado de Minas Gerais.
Cláusula segunda - A isenção na operação de
importação de bens e mercadorias fica condicionada:
I - à inexistência de
similar produzido no país, comprovada por meio de laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos, equipamentos, com
abrangência em todo território nacional, ou por órgão federal especializado;
II - à prévia informação,
pelo executor do projeto, à repartição fiscal do local onde se processará o
despacho aduaneiro.
Cláusula terceira - O benefício previsto
neste Convênio fica condicionado à comprovação do efetivo emprego dos bens e
mercadorias nas obras referidas na cláusula primeira, segundo os controles
estabelecidos pelo fisco mineiro.
Cláusula quarta - Não será exigido o estorno do crédito
fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de
1996 nas operações beneficiadas por este Convênio.
Cláusula quinta - Este Convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro
de 2009.
ANEXO ÚNICO
1. Sistema de construção em estrutura metálica,
pré-moldada ou alvenaria estruturada.
2. Materiais de construção, bricolagem, adornos e
acabamentos.
3. Sistema elétrico de baixa tensão predial:
predial de rede elétrica de baixa tensão e geradores de energia “nobreak”.
4. Sistema de telecomunicação: rede de comunicação
de dados, rede de telefonia, rede de rádio de comunicação, rede de comunicação
via satélite e rede ótica de comunicação.
5. Sistema Hidráulico: rede predial de água fria,
quente, rede de esgoto, rede pluvial, rede de drenagem, abastecimento e de
tratamento de água e esgoto.
6. Sistema de instalações mecânicas: ar-condicionado,
exaustão mecânica, ventilação mecânica, pressurização e aspiração central.
7. Sistema e infra-estrutura de energia elétrica de
alta e média tensão.
8. Sistema e infra-estrutura de iluminação pública.
9. Sistema e infra-estrutura de telecomunicação
pública.
10. Sistema viário de transporte interno.
11. Sistema de transporte vertical (elevadores,
plataformas e monta carga).
12. Sistema de fornecimento de gás predial.
13. Sistema de energia elétrica de origem solar.
14. Sistema de aquecimento de água de origem solar.
15. Sistema de tratamento acústico e térmico.
16. Sistema de controle de acesso e monitoramento
circuito interno de TV.
17. Sistema de conforto interno (sonorização,
controle solar e controle de iluminação).
18. Sistema de segurança predial.
19. Equipamentos de informática.
20. Sistema de sinalização e comunicação visual.
21. Sistema de impermeabilização.
22. Mobiliário de escritório.
23. Equipamentos de cozinha industrial.