CONVÊNIO ICMS Nº 91, de 06.07.2007
(DOU de 12.07.2007)
Autoriza
o Estado do Amapá a conceder remissão de
débitos do ICMS da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião ordinária realizada em
Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Fica o Estado do Amapá autorizado a conceder remissão a Companhia
de Eletricidade do Amapá - CEA, inscrita no CAD/ICMS/AP nº 03.002994-0, do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, formalizados pelos instrumentos constantes no anexo único,
referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006.
Cláusula segunda - A remissão de que trata a cláusula primeira será
efetivada conforme dispuser a legislação estadual.
Cláusula terceira - O tratamento tributário de que trata a cláusula
primeira fica condicionado a desistência de qualquer processo administrativo ou
judicial.
Cláusula quarta - O disposto na cláusula primeira não autoriza a
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Cláusula quinta - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional.