CONVÊNIO ICMS Nº 80, de 06.07.2007
(DOU de 12.07.2007)
Altera o Convênio ICMS nº 85/01, que estabelece
requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao
contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
O
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 126ª reunião
ordinária, realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no
art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 85/01,
de 28 de setembro de 2001:
I - o “caput” da alínea "g"
do inciso XIII da cláusula quarta:
"g) porta com conector externo para comunicação com
computador, sendo que, se utilizada comunicação serial padrão EIA RS-232-C,
deverá utilizar conector padrão DB9 fêmeo com a seguinte distribuição,
observado o disposto no inciso XVIII da cláusula vigésima sétima:";
II - o “caput” do § 12 da cláusula
quarta:
“§ 12 - A comunicação de dados efetuada pela porta prevista na
alínea "f" do inciso XIII desta cláusula e pelo modem previsto no
inciso XIV da cláusula quarta obedecerá a seguinte especificação:";
III - a alínea "b" do inciso
IV do § 12 da cláusula quarta:
“b) se o ECF ainda não estiver apto, devolverá o código WACK(11h)
(Wait Before Transmit Affirmative Acknowledgment), indicando ao computador
externo que aguarde;";
IV - os itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso III do § 2º
da cláusula sexta:
“1. para o ICMS: xxTnn,nn%, onde xx
representa o número de identificação do totalizador podendo variar de
2. para o ISSQN: xxSnn,nn%, onde xx
representa o número de identificação do totalizador podendo variar de
V - o “caput” da cláusula sexta-A:
“Cláusula sexta-A -
Na camada de enlace da comunicação remota, o Software Básico adotará caracteres
de controle do código padrão ASCII e caracteres de detecção de erro, na
seqüência indicada, baseada no modo transparente do protocolo BSC1 (Binary
Synchronous Control): ";
VI - os incisos II, III e VII da cláusula
sexta-A:
“II - três bytes, no formato numérico ASCII, para o número de
ordem do ECF;
III - quatro bytes, no formato numérico ASCII, para comandos ou
respostas, observado o inciso XVII da cláusula vigésima sétima, exclusivamente
no caso de comunicação remota realizada por meio do modem previsto no inciso
XIV da cláusula quarta;
VII - WACK(11h), se for necessário aguardar a transmissão do
próximo bloco;";
VII - o
inciso XVII da cláusula vigésima sétima:
“XVII - na camada de aplicação da comunicação remota, os comandos
e respostas, previstos no inciso III da cláusula sexta-A, obedecerão à
padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.";
VIII -
o inciso VII da cláusula sexagésima sétima:
“VII - o ECF deverá possuir recurso que detecte alteração em
quaisquer bits, em qualquer posição do software básico homologado ou
registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento.”.
Cláusula segunda - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos no Convênio ICMS nº
85/01, com a seguinte redação:
I - a alínea "e" ao inciso
XIV da Cláusula quarta:
“e) dar resposta automática à chamada telefônica, estabelecendo o
canal virtual inicial ponto a ponto, condições que deverão ser parametrizáveis
em Modo de Intervenção Técnica.”;
II - a cláusula vigésima quinta-A:
“Cláusula vigésima quinta-A - Para o
cálculo da conversão do valor monetário do desconto ou acréscimo proporcional e
atribuição a cada item de venda, deverão ser consideradas 14 (quatorze) casas
decimais com truncamento na última casa.
Parágrafo único - Após a realização do
cálculo do desconto ou acréscimo para cada item, com atribuição do resíduo ao
item de maior valor, conforme previsto na cláusula vigésima quinta, deverá ser
utilizado o truncamento ou o arredondamento, conforme o caso, observado o
disposto no inciso X da cláusula vigésima sétima.";
III - o inciso XVIII à cláusula vigésima sétima:
“XVIII - observado o disposto na alínea "g" do
inciso XIII da cláusula quarta, todas as camadas do protocolo de comunicação
com o computador externo obedecerão à padronização estabelecida em Ato COTEPE/ICMS.".
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007, exceto
os incisos IV e VIII da cláusula primeira
e o inciso II da cláusula segunda, que produzirão efeitos a partir da data
da publicação.