CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 30 DE MARÇO DE 2007
(DOU de 04.04.2007)
Prorroga disposições do Convênio ICMS nº 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira - Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2007 as disposições contidas no Convênio ICM nº 51/05, de 30 de maio de 2005.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.