DÍVIDA ATIVA
INSCRIÇÕES DE DÉBITOS - CÓDIGOS DE RECEITA - ALTERAÇÃO
RESUMO: A Legislação a seguir altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36/2006 (Bol. INFORMARE nº 21/2006), o qual trata sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 46, de 20.06.2006
(DOU de 22.06.2006)
Altera o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36, de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º -
Os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36, de 12 de maio de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
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2 |
0896 |
5960, 6243, 4407, 3746 |
Receita da Dívida Ativa -COFINS - Retenção na fonte |
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3 |
0949 |
5979, 6230, 4409, 3770 |
Receita da Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/PASEP - Retenção na fonte |
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura