atodec36-21-2006

RESUMO: O presente Ato Declaratório institui, para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, os códigos de receita.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 30 a 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005,

Art. 1º - Ficam instituídos, para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes códigos de receita:

Item	Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União	Código de Receita correspondente no âmbito da SRF	Especificação da Receita
1	1772	5952	Receita da Dívida Ativa - Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP
2	0896	5960, 6243, 4407	Receita da Dívida Ativa - COFINS - Retenção na fonte
3	0949	5979, 6230, 4409	Receita da Dívida Ativa - Contribuição para o PIS/PASEP - Retenção na fonte
4	0992	5987, 6228, 4397	Receita da Dívida Ativa - CSLL - Retenção na fonte
5	1065	6147	Receita da Dívida Ativa - Produtos - Retido por órgão público
6	1118	8835, 8767,8848	Receita da Dívida Ativa - Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista - Retido por órgão público
7	1174	6875	Receita da Dívida Ativa - Pneus e câmaras-de-ar de borracha adquiridos de fabricante ou de importador - Retido por órgão público
8	1214	6883	Receita da Dívida Ativa - Máquinas, tratores, veículos para transporte de passageiros, de mercadorias, de usos especiais e chassis com motores para veículos automóveis - Retido por órgão público
9	1230	9060, 8770	Receita da Dívida Ativa - Querosene de aviação adquirido de produtor ou importador - Retido por órgão público
Item	Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União	Código de Receita correspondente no âmbito da SRF	Especificação da Receita
10	1460	8726	Receita da Dívida Ativa - Álcool carburante adquirido de distribuidor - Retido por órgão público
11	1539	8739	Receita da Dívida Ativa - Gasolina/diesel/gás liquefeito de petróleo e álcool no varejo - Retido por órgão público
12	1570	8754	Receita da Dívida Ativa - Medicamentos adquiridos do industrial ou importador - Retido por órgão público
13	1582	6175	Receita da Dívida Ativa - Transporte de passageiros - Retido por órgão público
14	1595	8850	Receita da Dívida Ativa - Transporte internacional de passageiros empresas nacionais - Retido por órgão público
15	1689	8863	Receita da Dívida Ativa - Bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público
16	1691	6188	Receita da Dívida Ativa - Financeiras - Retido por órgão público
17	1703	6190	Receita da Dívida Ativa - Serviços - Retido por órgão público
18	1729	6150	Receita da Dívida Ativa - Combustível - Retido por órgão público
19	0879	3482	Receita da Dívida Ativa - Multa isolada - Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - COSIRF (art. 43 da lei nº 9.430 de 1996)
20	0883	3495	Receita da Dívida Ativa - Juros isolados - Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte - COSIRF (art. 43 da lei nº 9.430 de 1996)
21	1731	4085	Receita da Dívida Ativa - Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela aquisição de bens e serviços - CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.