Art. 650. Por infração aos incisos I e II do art. 6º, ao art. 10 e ao art. 12, todos da Lei nº 8.870, de 1994, fica o responsável sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 287 do RPS, atualizados periodicamente mediante Portaria Ministerial, observado o disposto no inciso I do art. 647.
Art. 651. Por infração ao art. 7º da Lei nº 9.719, de 1998, fica o Órgão Gestor de Mão-de-Obra sujeito à multa aplicada de acordo com os valores fixados no art. 288 do RPS, atualizados periodicamente mediante Portaria Ministerial.
Art. 652. O valor-base da multa aplicada por infração a dispositivo da legislação previdenciária deverá ser o vigente na data da lavratura do AI, observados os critérios de sua gradação nos termos do art. 292 do RPS, se for o caso.
Art. 653. O limite máximo da multa é por ocorrência nas hipóteses previstas nos arts. 646 e 647 e por competência na hipótese prevista no art. 648.
Art. 654. Os valores mínimo e máximo da multa previstos nesta Subseção são estabelecidos periodicamente mediante Portaria Ministerial.
Subseção II
Circunstâncias Agravantes
Art. 655. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:
I - tentado subornar servidor dos órgãos competentes;
II - agido com dolo, fraude ou má-fé;
III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;
IV - obstado a ação da fiscalização;
V - incorrido em reincidência.
§1º Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação pelo mesmo infrator ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado a decisão administrativa condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior.
§2º O disposto no §1º deste artigo não produz efeitos em relação à sucessão de pessoa física.
§3º Reincidência específica é a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal e reincidência genérica, a prática de nova infração de natureza diversa.
§4º Nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no art. 285 e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 287, todos do RPS, a ocorrência de circunstância agravante não produz efeito para a gradação da multa; é, porém, impeditiva de sua relevação, mas não de sua atenuação, se for o caso.
§5º Para as infrações referidas no art. 288 do RPS, cometidas por OGMO, serão consideradas apenas as agravantes previstas nos incisos III, IV e V do caput deste artigo.
Subseção III
Circunstância Atenuante
Art. 656. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada a correção da falta pelo infrator até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o Auto de Infração.
§1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração, se o infrator:
I -dentro do prazo de defesa:
a) formular pedido;
b) comprovar a correção da falta;
II - for primário; e
III - não tiver incorrido em circunstância agravante.
§2º A multa será atenuada em cinqüenta por cento, se o infrator tiver corrigido a falta no prazo referido no caput.
§3º O disposto nos §§1º e 2º deste artigo não se aplica à multa prevista no art. 286 do RPS e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos do RPS.
§4º Para fins de atenuação ou relevação da penalidade pecuniária, considera-se cada ocorrência, conforme descrito nos arts. 646 a 648, uma falta.
§5º A relevação ou a atenuação de que tratam os §§1º e 2º será aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta.
§6º Na hipótese do inciso III do caput do art. 647, a entrega pelo autuado de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos na competência implicará a atenuação ou a relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores informados, exceto:
I - os fatos geradores não relacionados no Relatório Fiscal;
II - a diferença entre o valor total relativo à contribuição não declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação da multa.
§7º A autoridade que atenuar ou relevar a multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366 do RPS.
Subseção IV
Gradação das Multas
Art. 657. As multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - a ausência de agravantes e de atenuante implica utilização dos valores mínimos estabelecidos, conforme o caso;
II - as agravantes previstas nos incisos I e II do art. 655 elevam a multa em três vezes;
III - as agravantes previstas nos incisos III e IV do art. 655 elevam a multa em duas vezes;
IV - a agravante prevista no inciso V do art. 655 eleva a multa em três vezes, a cada reincidência específica, e, em duas vezes, a cada reincidência genérica;
V - cada reincidência das infrações referidas no art. 288 do RPS, cometidas por órgão gestor de mão-de-obra, seja ela genérica ou específica, eleva a multa em duas vezes;
VI - cada reincidência de infração pela falta de comunicação de acidente do trabalho, seja ela genérica ou específica, eleva a multa em duas vezes;
VII - caso haja concorrência entre as agravantes previstas nos incisos I a IV do art. 655, prevalecerá aquela que mais eleve a multa;
VIII - caso haja concorrência entre a agravante prevista no inciso V e quaisquer das demais do art. 655, ambas serão consideradas na aplicação da multa;
IX - na ocorrência da circunstância atenuante, a multa será aplicada com atenuação de cinqüenta por cento;
X - caso haja concorrência entre atenuante e agravante, aplicam-se ambas.
§1º A caracterização da reincidência sempre se dará em relação a procedimentos fiscais distintos.
§2º Será considerada apenas uma reincidência, quando em um procedimento fiscal anterior tenham sido lavrados mais de um AI, independentemente de as decisões administrativas definitivas terem ocorrido em datas diferentes.
§3º Caso haja concorrência de reincidência genérica com reincidência específica, prevalecerá a específica.
§4º Na hipótese do inciso IX do caput, quando a atenuação for aplicada pelo AFPS, não cabe recurso de ofício para a autoridade imediatamente superior.
Subseção V
Fixação da Multa
Art. 658. Na ausência de agravantes, as multas serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e §3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, todos do RPS, conforme o caso.
Art. 659. Caso haja agravante, o valor da multa será obtido mediante a multiplicação do valor mínimo estabelecido pelos fatores de elevação previstos nos incisos II a X do art. 657.
§1º A partir da segunda reincidência, o valor total da multa será obtido mediante a multiplicação do seu valor-base pelo produto dos fatores de elevação previstos nos incisos IV a VI do art. 657.
§2º Quando a reincidência concorrer com qualquer outra agravante, aplicar-se-ão, distintamente, os respectivos fatores de elevação sobre o valor-base da multa, e os resultados serão somados para a obtenção do valor final da multa a ser aplicada.
§3º Se houver a materialização das infrações referidas nos arts. 646 a 648, exceto a prevista no §2º do art. 648, a multa será calculada separadamente para cada ocorrência, devendo-se totalizar os valores obtidos em todas essas ocorrências para calcular o valor final da multa a ser aplicada.
§4º Se houver a materialização das demais infrações não referidas nos arts. 646 a 648, a multa será fixada por Auto de Infração, independentemente do número de ocorrências.
CAPÍTULO III
RELATÓRIOS E DOCUMENTOS INTEGRANTES PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PREVIDENCIÁRIO
Seção I
Finalidade
Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:
I - Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso;
II - Discriminativo Analítico do Débito - DAD, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes;
III - Discriminativo Sintético do Débito - DSD, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;
IV - Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo;
V - Relatório de Lançamentos - RL, que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental;
VI - Relatório de Documentos Apresentados - RDA, que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores;
VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas;
VIII - Diferenças de Acréscimos Legais - DAL, que discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor;
IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores;
X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;
XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente;
XII - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF;
XIII - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD;
XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD;
XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB;
XVI - Termo de Encerramento da Auditoria-Fiscal - TEAF;
XVII - Relatório Fiscal - REFISC, que se destina à narrativa dos fatos verificados em procedimento fiscal, sendo emitido por AFPS sempre que houver lavratura de NFLD, LDC ou AI;
XVIII - Outros anexos a critério da fiscalização, devendo o relatório fiscal fazer menção aos mesmos.
Seção II
Relatório Fiscal
Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal.
Seção III
Cientificação do Sujeito Passivo
Art. 662. O sujeito passivo será cientificado da NFLD e do AI da seguinte forma:
I - pessoalmente, após a lavratura da NFLD ou do AI, comprovando-se o recebimento mediante a assinatura do representante legal ou do mandatário;
II - por via postal ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; ou
III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos.
§1º Na hipótese do inciso I do caput, ocorrendo recusa de recebimento dos documentos, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, a expressão "recusou-se a assinar" seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se, dessa forma, cientificado o sujeito passivo.
§2º Quando da ciência pessoal a mandatário do sujeito passivo será juntada cópia autenticada da procuração, que deverá, em se tratando de instrumento particular, conter firma reconhecida do representante legal.
§3º Na hipótese do inciso II do caput, o encaminhamento dos documentos deverá ser efetuado, preferencialmente, em até três dias após a lavratura da NFLD ou do AI, considerando-se cientificado o sujeito passivo na data do efetivo recebimento ou, se omitida a mencionada data do recebimento, quinze dias após a data da expedição da intimação.
§4º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência.
§5º Na hipótese do inciso III do caput, o edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, franqueada ao público, considerando-se cientificado o sujeito passivo quinze dias após a publicação ou afixação do edital.
§6º A ciência ao órgão do poder público far-se-á mediante ofício encaminhado ao seu dirigente, subscrito pelo Delegado da Receita Previdenciária circunscricionante do órgão.
§7º No procedimento fiscal em empresa sob regime especial de falência, se o síndico ou administrador judicial renunciou ou foi destituído do cargo, não tendo sido nomeado o substituto, a remessa da NFLD far-se-á mediante ofício ao juízo da falência.
§8º O sujeito passivo é obrigado a manter atualizado o endereço perante o respectivo órgão previdenciário, sob pena de serem tidas como eficazes as notificações encaminhadas ao endereço anterior.
Seção IV
Entrega de Relatórios em Arquivos Digitais
Art. 663. Os relatórios e documentos previstos no art. 660, quando emitidos em procedimento fiscal, serão entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social em Sistema Informatizado próprio da SRP, devendo ser entregues também em meio impresso:
I - os relatórios previstos nos incisos XII, XIII, XIV, XV e XVI e as folhas de rosto dos documentos NFLD, LDC, LDCG, DCG, AI e IFD, que deverão obrigatoriamente conter a assinatura do sujeito passivo;
II - os relatórios e documentos previstos nos incisos I, IX e XVII.
§1º O sujeito passivo poderá verificar a autenticação dos arquivos digitais, a qualquer tempo, por meio de sistema gerador de código, disponível na Internet, na página institucional do Ministério da Previdência Social.
§2º Os relatórios e documentos em arquivos digitais serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não-regravável, mediante recibo emitido pelo AFPS a ser assinado pelo sujeito passivo, contendo o número da autenticação digital da mídia, devendo cada arquivo ser enumerado e identificado com seu respectivo número de autenticação digital.
§3º Na impossibilidade técnica da entrega dos documentos citados no caput em meio digital, o AFPS poderá entregá-los em meio impresso, mediante justificativa do fato à chefia do Serviço/Seção de Fiscalização da DRP.
§4º O sujeito passivo que não dispuser de meios eletrônicos para processamento contábil poderá solicitar os relatórios mencionados no caput em meio impresso.
CAPÍTULO IV
PARCELAMENTO
Art. 664. Os créditos da Previdência Social, bem como os créditos oriundos de contribuições arrecadadas pela SRP para outras entidades ou fundos, podem ser parcelados a qualquer tempo, conforme disposto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 1991.
§1º O acordo de parcelamento conterá advertência de que a SRP efetuará a operação concomitante prevista no art. 215, com base no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela MP nº 252, de 2005, do débito parcelado com os créditos do contribuinte oriundos de pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente, excluídos os oriundos da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ou de reembolso, ainda que mantida a regularidade do pagamento das prestações do débito parcelado.
§2º A exclusão relativa aos créditos oriundos da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ou de reembolso, na forma do §1º deste artigo, não impede a operação concomitante nos termos do §4º do art. 216.
Seção I
Admissão do Parcelamento
Art. 665. Podem ser parcelados os créditos relativos a:
I - contribuições devidas pela empresa ou equiparado a empresa;
II - contribuições aferidas indiretamente, inclusive as apuradas mediante ARO, relativas à obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica;
III - contribuições apuradas com base em decisões proferidas em processos de reclamatórias trabalhistas, aplicando-se as mesmas disposições dos parcelamentos convencionais administrativos;
IV - contribuições não descontadas dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos, observado o disposto no parágrafo único;
V - contribuições descontadas dos segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, até a competência junho de 1991, inclusive;
VI - contribuições não descontadas dos segurados contribuintes individuais a serviço da empresa, na forma da Lei nº 10.666, de 2003, a partir de abril de 2003, após informação fiscal juntada ao processo;
VII - contribuições devidas por contribuinte individual, responsável pelo seu recolhimento;
VIII - contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, descontadas do sujeito passivo, em razão da subrogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, até a competência junho de 1991, inclusive;
IX - contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais, apuradas com base na sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da competência julho de 1991, inclusive, bem como aquelas previstas no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, no período de agosto de 1994 a outubro de 1996, decorrentes de sub-rogação (comercialização de produtos rurais) nas obrigações de pessoas jurídicas, desde que comprovadamente não tenha havido o desconto e após informação fiscal juntada ao processo;
X - contribuições declaradas em GFIP, observado o disposto no art. 666;
XI - contribuições lançadas em NFLD, NPP, LDC, LDCG e valores de multas lançadas em Auto de Infração, observado o disposto no art. 666;
XII - valores não retidos por empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
XIII - valores inscritos em Dívida Ativa não-tributária, ajuizada ou não, não decorrente de fraude objeto de sentença transitada em julgado, competindo ao Órgão de Arrecadação da Procuradoria Geral Federal a operacionalização do parcelamento.
XIV - honorários advocatícios decorrentes de sucumbência.
Parágrafo único. A comprovação do não-desconto da contribuição dos segurados referidos no inciso IV será feita mediante:
I) informação fiscal juntada ao processo, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos;
II) apresentação dos recibos de salário sem o respectivo desconto da contribuição e declaração do empregador, sob as penas da lei, de que não houve o desconto, no caso de empregado doméstico.
Seção II
Restrições ao Parcelamento
Art. 666. Não podem ser objeto de parcelamento, créditos oriundos de:
I - contribuições descontadas dos segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, a partir da competência julho de 1991, inclusive;
II - contribuições descontadas do segurado contribuinte individual, na forma da Lei nº 10.666, de 2003, a partir de abril de 2003;
III - contribuições decorrentes da sub-rogação na comercialização de produtos rurais com produtores rurais pessoas físicas de que trata o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir da competência julho de 1991, bem como aquelas previstas no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, no período de agosto de 1994 a outubro de 1996;
IV - valores retidos por empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como do adicional previsto no art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003.
§1º O não recolhimento das contribuições e valores previstos neste artigo não é fato impeditivo para a concessão do parcelamento dos créditos especificados no art. 665.
§2º Quando se tratar de dívida declarada pelo sujeito passivo, na hipótese de não terem sido recolhidas as contribuições e valores previstos nos incisos do caput, a fiscalização deverá ser comunicada de imediato.
Seção III
Parcelamento de Órgão Público
Art. 667. As dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão ser parceladas na forma deste Capítulo, observando-se o disposto nos arts. 695 a 697.
Parágrafo único. As dívidas das Câmaras Municipais, das assembléias Legislativas e da Câmara Legislativa serão parceladas na forma deste Capítulo, em nome do município, estado ou Distrito Federal a que estão vinculadas, respectivamente, utilizando-se o CNPJ do município, do estado ou do Distrito Federal, conforme o caso, ficando a cargo do Prefeito Municipal ou do Governador a assinatura dos documentos previstos na Seção V deste Capítulo.
Art. 668. Observado o disposto no art. 695, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão assumir, facultando-se a sub-rogação do respectivo débito, exclusivamente para fins de parcelamento ou reparcelamento na forma e condições estabelecidas neste Capítulo, as dívidas com a Previdência Social de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de se tratarem de saldo de reparcelamento, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis a estas entidades.
Seção IV
Parcelamento de Contribuinte Individual
Art. 669. Poderão ser parcelados os créditos da Previdência Social devidos por segurado contribuinte individual até a competência março de 1995, inclusive, decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada, para fins de obtenção de benefício e de indenização para o período de filiação não obrigatória e contagem recíproca.
Art. 670. As contribuições sociais previdenciárias do segurado contribuinte individual parceladas de acordo com este Capítulo, referentes ao período básico do cálculo e ao período de carência, somente serão computadas para obtenção do benefício após a quitação total do parcelamento.
Art. 671. Para o parcelamento de contribuições sociais previdenciárias devidas por contribuinte individual, a partir da competência abril de 1995, aplicam-se os mesmos critérios estabelecidos para parcelamento de débitos de empresas em geral.
Seção V
Formulação do Pedido e Instrução do Processo
Art. 672. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo contribuinte, em formulário próprio, e deverá ser instruído com os documentos previstos nesta Seção, conforme o caso.
Art. 673. Documentos exigíveis para empresas em geral e empregador doméstico:
I - Para pedido de parcelamento administrativo:
a) Pedido de Parcelamento - PP, conforme modelo constante do Anexo XVIII, em duas vias;
b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, conforme modelo constante do Anexo XIX, em duas vias;
c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XX, em duas vias;
d) Termo Aditivo, conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;
e) Recibo de Entrega de Documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em duas vias;
f) Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, emitida pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVI;
g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676;
II - Para parcelamento de crédito inscrito em Dívida Ativa:
a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXIII, em duas vias;
b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Empresas/ Contribuintes em Geral) conforme modelo constante do XXIV, em quatro vias;
c) Declaração de inexistência de embargos opostos, conforme modelo constante do Anexo XXV, em duas vias, ou havendo os, termo de desistência formalizado, conforme previsto no art. 731;
d) Recibo de entrega de documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
e) Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, emitida pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVI;
f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676.
Art. 674. Documentos exigíveis para Órgãos Públicos:
I - Para pedido de parcelamento administrativo:
a) Pedido de Parcelamento (PP - Entidade do Poder Público Estados, DF e Municípios), conforme modelo constante do Anexo XXVII, em duas vias;
b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, conforme modelo constante do Anexo XIX, em duas vias;
c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Entidade do Poder Público Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme modelo constante do Anexo XXVIII, em duas vias;
d) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Entidade do Poder Público Autarquias e Fundações), conforme modelo constante do Anexo XXIX, em duas vias;
e) Termo Aditivo, conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;
f) Recibo de Entrega de Documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676;
II - Para parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa:
a) Pedido de Parcelamento (PP - Entidade do Poder Público), conforme modelo constante do Anexo XXX, em duas vias;
b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Entidade do Poder Público), conforme modelo constante do Anexo XXXI, em quatro vias;
c) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Fundações e Autarquias), conforme modelo constante do Anexo XXXII, em quatro vias;
d) Declaração de inexistência de embargos opostos, modelo constante do Anexo XXV, em via única, ou havendo-os, termo de desistência formalizado conforme previsto no art. 731;
e) Recibo de entrega de documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676.
Art. 675. Documentos exigíveis para contribuinte individual:
I - Para pedido de parcelamento administrativo, referente às competências até março de 1995:
a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuinte Individual Competência até março/95), conforme modelo constante do Anexo XXXII, em duas vias;
b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documento - FORCED, conforme modelo constante do Anexo XIX, em duas vias;
c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuinte Individual - Crédito), conforme modelo constante do Anexo XXXIV, em duas vias;
d) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuinte Individual - Indenização), conforme modelo constante do Anexo XXXV, em duas vias;
e) Recibo de Entrega de Documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
f) Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, emitida pelo sistema em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVI;
g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676;
II - Para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, referente às competências até março de 1995:
a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuinte Individual - Dívida Ativa), conforme modelo constante do Anexo XXXVI, em duas vias;
b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Contribuinte Individual), para créditos até a competência março de 1995, conforme modelo constante do Anexo XXXVII, em quatro vias;
c) Declaração de inexistência de embargos opostos, modelo constante do Anexo XXV, em via única, ou havendo-os, termo de desistência formalizado conforme previsto no art. 731;
d) Recibo de Entrega de Documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
e) Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, emitida pelo sistema em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVI;
f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676;
III - Para pedido de parcelamento administrativo, referente às competências a partir de março de 1995:
a) Pedido de Parcelamento (PP), conforme modelo constante do Anexo XVIII, em duas vias;
b) Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos - FORCED, conforme modelo constante do Anexo XIX, em duas vias;
c) Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF - Contribuinte Individual), conforme modelo constante do Anexo XXXVIII, em duas vias;
d) Termo Aditivo, conforme modelo constante do Anexo XXI, em duas vias;
e) Recibo de Entrega de Documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
f) Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, emitida pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVI;
g) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676;
IV - Para parcelamento de crédito inscrito em Dívida Ativa, referente às competências a partir de março de 1995:
a) Pedido de Parcelamento (PP - Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXIII, em duas vias;
b) Termo de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA - Empresas/Contribuintes em Geral), conforme modelo constante do Anexo XXIV, em quatro vias;
c) Declaração de inexistência de embargos opostos, modelo constante do Anexo XXV, em via única, ou havendo-os, termo de desistência formalizado conforme previsto no art. 731;
d) Recibo de entrega de documentos - REDOC, conforme modelo constante do Anexo XXII, em via única;
e) Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, emitido pelo sistema, em três vias, conforme modelo constante do Anexo XXVI;
f) Além dos documentos relacionados neste inciso, os documentos específicos previstos no art. 676.
Subseção única
Documentos Específicos
Art. 676. Documentos específicos exigido para os pedidos de parcelamento previstos nesta Seção:
I - das empresas em geral e órgãos públicos, além dos formulários relacionados nos arts. 673 e 674, os seguintes documentos:
a) cópia do Contrato Social, Estatuto/Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente;
b) cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência dos representantes legais do requerente;
c) cópia do acordo trabalhista homologado, quando o parcelamento se referir a tal acordo;
II - do contribuinte individual, além dos formulários relacionados no art. 675, os seguintes documentos:
a) cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação/ indenização junto ao Serviço/Seção/Setor de Benefícios do INSS;
b) cópia do comprovante de inscrição atual ou de recadastramento;
c) informação do Serviço/Seção/Setor de Benefícios do INSS sobre categoria, classe e período;
d) cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência;
III - do empregador doméstico, além dos formulários relacionados no art. 673, os seguintes documentos:
a) cópia do comprovante de inscrição atual ou de recadastramento do empregado;
b) cópia da identificação do empregado e do contrato de trabalho extraídos da CTPS;
c) cópia da Carteira de Identidade - RG, do CPF e do comprovante de residência do empregador;
d) cópia do acordo trabalhista homologado, quando o parcelamento se referir a tal;
IV - do titular ou sócio (contribuinte individual) de microempresa ou empresa de pequeno porte, além dos formulários relacionados no art. 675 e no inciso II deste artigo, os seguintes documentos:
a) documentos previstos no inciso II do art. 710;
b) cópia do Contrato Social e alterações que identifiquem os representantes legais da empresa a que pertence o requerente.
Seção VI
Indeferimento do Pedido de Parcelamento
Art. 677. O pedido de parcelamento será indeferido quando:
I - não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira prestação no prazo máximo de cinco dias contados do recebimento do respectivo documento de arrecadação, de acordo com o §2º do art. 727, com exceção dos pedidos de parcelamento com base nos arts. 667 e 668;
II - o TPDF ou o TPDA não estiverem assinados.
Parágrafo único. O indeferimento do Pedido de Parcelamento será proferido em despacho fundamentado pela chefia do Serviço/Seção da Arrecadação da DRP e integrará o processo constituído pelo pedido.
Seção VII
Apuração dos Créditos da Previdência Social Relativos ao Contribuinte Individual
Art. 678. Os créditos da Previdência Social, devidos por contribuinte individual até a competência março de 1995, serão apurados com base no primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento.
§1º No caso do segurado contribuinte individual que exerça a atividade de empresário, autônomo ou equiparado, a base de cálculo para incidência de contribuição será apurada conforme disposto no art. 100.
§2º No caso de indenização relativa ao exercício de atividade remunerada para fins de contagem recíproca, correspondente a período de filiação obrigatória ou não, a base de cálculo para incidência de contribuição será apurada conforme disposto nos arts. 106 e 107.
Seção VIII
Consolidação do Parcelamento
Subseção I
Empresa, Equiparado a Empresa e Contribuinte Individual a partir de Abril de 1995
Art. 679. Os créditos da Previdência Social, relativos às competências até dezembro de 1994, são convertidos para o padrão monetário Real com base no valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR em 1º de janeiro de 1997, fixado em 0,9108 (zero vírgula nove mil cento e oito), conforme disposto no art. 29 da Lei nº 10.522, de 2002.
Art. 680. A consolidação do parcelamento é efetuada conforme o disposto no Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal - TPDF e no Termo de Parcelamento de Dívida Ativa - TPDA, previstos nos anexos integrantes desta IN.
Parágrafo único. Na consolidação do parcelamento serão considerados, se houver, os valores de multas decorrentes da lavratura de AI e valores lançados em NPP, observando-se o seguinte:
I - o valor da multa aplicada ou o valor da NPP será transformado em quantidade de UFIR, tomando-se por base o valor desta na data específica para o AI com data de lavratura até dezembro de 1994, e convertido para o padrão monetário Real com base no valor da UFIR em 1º de janeiro de 1997, fixado em 0,9108 (zero vírgula nove mil cento e oito);
II - o valor da multa aplicada em AI ou o valor da NPP lavrada a partir de janeiro de 1995, fixado no padrão monetário Real, não sofrerá atualização monetária;
III - as datas específicas para o AI, referidas no inciso I deste parágrafo, são as seguintes:
a) para AI julgado até 7 de julho de 1992, a data específica é o trigésimo primeiro dia da ciência da Decisão-Notificação de Procedência da Autuação;
b) para AI julgado de 8 de julho de 1992 até 16 de setembro de 1993, a data específica é a data de emissão da Decisão-Notificação de Procedência da Autuação;
c) para AI julgado a partir de 17 de setembro de 1993, a data específica é a do documento de origem.
Subseção II
Acréscimos Legais
Art. 681. Sobre os salários de contribuição do segurado contribuinte individual, até março de 1995, apurados na forma do art. 678, incidirão:
I - multa no percentual de dez por cento;
II - juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, contados da data do vencimento da competência até a data da consolidação do parcelamento.
Parágrafo único. O parcelamento será consolidado sem a cobrança de juros com base na TR ou na SELIC.
Art. 682. Sobre os valores parcelados ou reparcelados relativos às empresas, ao equiparado, ao empregador doméstico e ao contribuinte individual, a partir de abril de 1995, incidirão acréscimos legais na forma prevista na Seção V do Capítulo I do Título VI.
Art. 683. O atraso no pagamento das prestações do parcelamento ocasionará:
I - cobrança de juros de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor total da prestação, para parcelamento requerido até 1º de abril de 1997;
II - cobrança de juros com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre a parcela básica, acumulados desde o mês do requerimento até o mês anterior ao do pagamento, para parcelamentos requeridos a partir de 2 de abril de 1997.
Parágrafo único. Sobre o valor da diferença a que se refere o §1º do art. 695 incidirão os juros da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC acumulados entre o mês do requerimento até o mês anterior ao da retenção, caso a mencionada diferença passe para o(s) mês(es) subsequente(s) ao do vencimento, observado o disposto no §1º do art. 495.
Seção IX
Prestações
Art. 684. O parcelamento será concedido em até quatro prestações mensais, iguais e sucessivas, por competência em atraso, desde que o total não exceda o limite máximo de sessenta prestações.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto neste artigo, considerar-se-á a quantidade de competências existentes no crédito.
Art. 685. Para o crédito oriundo do ARO, pessoa física ou jurídica, o critério de "quatro por um", previsto no art. 684, observará as competências relativas ao período compreendido entre a data do início e a data do término da obra de construção civil, constantes da DRO ou da DISO.
Art. 686. Para o crédito oriundo de acordo homologado em reclamatória trabalhista, desde que identificado o período objeto do acordo (período contestado e homologado), o critério de "quatro por um" observará o número de competências relativas ao período respectivo.
Parágrafo único. Não havendo especificação do período a que se refere o acordo, será considerada uma competência, podendo, neste caso, o crédito ser parcelado em até quatro vezes, observado o limite mínimo do valor de cada prestação mensal estabelecido no art. 687.
Art. 687. O valor das prestações será obtido dividindo-se o montante consolidado, por rubrica, pela quantidade de prestações concedidas, observado o seguinte:
I - o valor de cada prestação, no caso de pessoa jurídica ou equiparado, exceto o contribuinte individual, não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais); caso o resultado da divisão seja inferior a esse mínimo, reduzir-se-á uma a uma a quantidade de prestações até que o valor mínimo estabelecido seja alcançado;
II - tratando-se de parcelamento contendo somente créditos oriundos de NPP ou AI lavrado contra pessoa jurídica, observar-se-á, quanto às prestações, o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e o número máximo de sessenta parcelas, não se aplicando o critério de "quatro por um";
III - tratando-se de parcelamento contendo somente créditos oriundos de NPP ou AI lavrado contra pessoa física, observar-se-á, quanto às prestações, o valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o número máximo de sessenta parcelas, não se aplicando o critério de "quatro por um";
IV - para o parcelamento referido no art. 707 (microempresas, empresas de pequeno porte e titular ou sócios), o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitado a setenta e duas parcelas, não se aplicando o critério de "quatro por um";
V - para parcelamento de crédito relativo às contribuições devidas por contribuinte individual e empregador doméstico, o valor mínimo da prestação será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), obedecendo-se, para o número de prestações, o critério de "quatro por um";
VI - no caso de parcelamento de crédito oriundo de ARO, Relati o à regularização de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, o valor mínimo da prestação mensal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), obedecendo-se o critério de "quatro por um", observado o disposto no art. 685.
Art. 688. Para parcelamento ou reparcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, aplica-se o critério de "quatro por um" e valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), para pagamento em, no máximo, sessenta parcelas.
§1º Não se aplica o critério de "quatro por um" e sim, o de valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais), para pagamento em no máximo, sessenta parcelas, nos casos de créditos oriundos de NPP, AI lavrado contra pessoa jurídica e contribuições aferidas indiretamente mediante ARO, no caso de execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica.
§2º Não se aplica o critério de "quatro por um" e sim, o de valor mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para pagamento em no máximo sessenta parcelas, nos casos de créditos oriundos de NPP e AI lavrado contra pessoa física.
Art. 689. Sobre o valor total de cada prestação, por ocasião do pagamento, incidirão juros calculados da seguinte forma:
I - a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente;
II - um por cento relativamente ao mês de pagamento.
Art. 690. Para os parcelamentos requeridos até 1º de abril de 1997, no cálculo das parcelas, prevalecem os critérios anteriores, ou seja, juros de um por cento ao mês sobre o principal da parcela, contados da data da consolidação até o vencimento.
Seção X
Apropriação dos Valores Pagos
Art. 691. Os valores decorrentes das prestações pagas serão apropriados e abatidos da dívida parcelada na seguinte ordem de prioridade:
I - Auto-de-Infração - AI;
II - Notificação para Pagamento - NPP;
III - NFLD, LDC, LDCG, saldo de parcelamento e outros créditos porventura existentes.
Parágrafo único. A apropriação ocorrerá na ordem decrescente de valor das competências mais antigas para as mais recentes, observada a prioridade estabelecida nos incisos I a III do caput, exceto quando, no saldo de parcelamento, a última competência for igual à da data do documento de origem, caso em que as prestações pagas serão abatidas primeiramente desta competência, independentemente da mencionada ordem de prioridade.
Seção XI
Vencimento e Forma de Pagamento das Prestações
Art. 692. As prestações de parcelamentos firmados vencerão no dia vinte de cada mês, sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subseqüente quando no dia vinte não houver expediente bancário.
Parágrafo único. Não se aplica a data de vencimento, estabelecida no caput, aos parcelamentos referidos nos arts. 667 e 668, tendo em vista a forma de pagamento das prestações mediante retenção do respectivo valor no repasse do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, conforme o caso.
Art. 693. O pagamento das prestações dos parcelamentos a que se refere o art. 664 poderá ser mediante o sistema de débito automático em conta corrente bancária.
§1º Para optar pelo débito automático em conta corrente bancária, o contribuinte deverá, a qualquer tempo, apresentar a Autorização de Débito Parcelado em Conta - ADPC, assinada e abonada pela instituição bancária apta a efetuar a operação mencionada.
§2º O débito automático em conta corrente bancária de contribuinte com processo de parcelamento concedido pela SRP, será efetuado com base nos procedimentos padrões para débito em conta corrente bancária.
§3º Não optando o contribuinte pelo pagamento das prestações por meio do sistema de débito em conta corrente bancária, serão as mesmas quitadas por documento de arrecadação, sendo, no caso, o valor da prestação acrescido do custo operacional de R$ 4,00 (quatro reais), para parcelamento concedido após 26 de março de 1999.
§4º Quando não houver suficiência financeira de saldo bancário, na data do vencimento para quitação da prestação, será emitido, pela SRP, o documento de arrecadação adicionando-se ao valor da prestação o custo operacional previsto no §3º deste artigo.
§5º Ocorrendo, por qualquer motivo, o não-pagamento em conta corrente bancária por três meses consecutivos, será cancelado de imediato o débito automático mediante informação encaminhada pela Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV à instituição financeira.
§6º Não sendo efetuado o débito automático na data prevista e o contribuinte comprovar que havia saldo disponível em sua conta corrente bancária, o mesmo deverá comunicar-se com a instituição bancária autorizada visando à regularização do pagamento, o qual deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação a ser emitido pela SRP, com os dados do contribuinte, ficando a responsabilidade do banco limitada ao pagamento dos acréscimos legais devidos pelo decurso de prazo e do custo operacional previsto no §3º deste artigo.
Art. 694. O contribuinte poderá solicitar o cancelamento do débito automático na sua conta corrente diretamente à instituição bancária autorizada.
Parágrafo único. Após o procedimento de exclusão do débito automático em conta corrente bancária, a instituição bancária encaminhará informação à DATAPREV para que esta providencie a alteração da modalidade de pagamento para documento de arrecadação a ser emitido pela SRP, aplicando-se o disposto no §3º do art. 693.
Art. 695. O pagamento das prestações dos parcelamentos, a que se referem os arts. 667 e 668, será mediante a retenção nas cotas do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à Previdência Social, do valor correspondente a cada prestação mensal, será efetuado por ocasião do vencimento desta.
§1º Quando o valor da cota do FPE/FPM não for suficiente para quitação da parcela, a diferença será descontada das cotas seguintes, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 683.
§2º No instrumento de celebração dos acordos de parcelamento referidos no caput constará, obrigatoriamente, cláusula estabelecendo as condições previstas no caput e no §1º deste artigo.
Subseção única
Obrigações Previdenciárias Correntes
Art. 696. O valor das obrigações previdenciárias correntes, posteriores às incluídas no pedido de parcelamento será, obrigatoriamente, retido das cotas do FPE/FPM do mês seguinte ao das respectivas obrigações e repassado à Previdência Social, devendo constar no documento de celebração do acordo de parcelamento, cláusula de autorização expressa para tal providência.
§1º Caso os recursos oriundos do FPE/FPM sejam insuficientes para a quitação das obrigações previdenciárias correntes e das prestações mensais do parcelamento, a SRP reterá o valor da dívida mensal remanescente de outras receitas estaduais, distritais ou municipais, depositadas em quaisquer instituições financeiras, mediante autorização expressa do estado, Distrito Federal ou município, fato que constituirá cláusula obrigatória do acordo de parcelamento.
§2º As contribuições e valores que não podem ser parcelados, previstos no art. 666, se não recolhidos, serão também retidos das cotas do FPE/FPM ou das outras receitas, conforme disposto no §1º deste artigo.
Art. 697. O parcelamento celebrado de acordo com o art. 667 conterá, ainda, cláusula em que fique autorizada, quando houver débitos vencidos ou prestações de outros acordos de parcelamento sem pagamento, a retenção do valor correspondente à mora do FPE/FPM e o respectivo repasse à Previdência Social, por ocasião da primeira transferência do citado Fundo de Participação que ocorrer após a comunicação pela SRP ao Ministério da Fazenda.
Seção XII
Reparcelamento
Art. 698. Poderá ser feito reparcelamento, por uma única vez, para cada processo, porém sem inclusão de novos créditos ou de saldos de outros parcelamentos, exceto quando o reparcelamento envolver créditos inscritos em Dívida Ativa.
§1º O reparcelamento previsto neste artigo poderá ocorrer para parcelamentos em atraso ou não.
§2º Poderão ser reparcelados créditos de parcelamentos constituídos sob número de DEBCAD das séries 30.000.000 (trinta milhões), 50.000.000 (cinqüenta milhões) ou 60.000.000 (sessenta milhões), desde que os créditos neles incluídos não possuam saldo de parcelamentos anteriores.
§3º Os novos créditos poderão ser objeto de outro parcelamento, podendo ser concedidos tantos parcelamentos quantos forem necessários, sem a necessidade de reparcelamento ou rescisão do(s) parcelamento(s) então existente(s).
Art. 699. Para determinação do número de parcelas no reparcelamento serão aplicados os mesmos critérios e limites utilizados para a concessão do parcelamento, observadas as características específicas de cada modalidade de parcelamento previstas neste Capítulo.
Parágrafo único. O número de parcelas calculado para o parcelamento não será utilizado como parâmetro para determinação do número de parcelas do reparcelamento.
Seção XIII
Rescisão do Parcelamento ou do Reparcelamento
Subseção I
Normas Gerais
Art. 700. Constitui motivo para rescisão do parcelamento ou do reparcelamento:
I - falta de pagamento de qualquer prestação nos termos acordados;
II - insolvência ou falência do devedor;
III - descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ou de reparcelamento.
Subseção II
Rescisão do Parcelamento ou do Reparcelamento de Contribuinte Individual Relativo ao
Período de Filiação Obrigatória
Art. 701. No caso de parcelamento relativo às competências até março de 1995, a rescisão ocorrerá somente em relação ao crédito de contribuições sociais previdenciárias decorrentes da comprovação do exercício de atividade remunerada para fins de obtenção de benefício.
Art. 702. Rescindido o acordo, por qualquer um dos motivos previstos nos incisos I e III do art. 700, o saldo remanescente será objeto de Inscrição em Dívida Ativa para imediata cobrança judicial.
Parágrafo único. Sobre o saldo remanescente, atualizado sempre para a data do documento de origem, incidirão juros de mora e multa, na forma do art. 681.
Subseção III
Rescisão do Parcelamento ou do Reparcelamento de Contribuinte Individual Relativo ao
Período de Filiação Não Obrigatória
Art. 703. Ocorrendo atraso no pagamento do parcelamento, por qualquer dos motivos previstos nos incisos I e III do art. 700, cujo crédito refere-se à indenização de período de filiação não obrigatória, contendo competências até março de 1995, serão adotados os seguintes procedimentos:
I - solicitação ao contribuinte, mediante carta com Aviso de Recebimento - AR, para que o mesmo apresente, na UARP, no prazo de cinco dias, declaração contendo a desistência formal do parcelamento;
II - não apresentando o contribuinte, no prazo previsto no inciso I, a declaração de desistência do parcelamento, será solicitado ao mesmo a regularização mediante o pagamento de todas as parcelas em atraso ou pedido de reparcelamento;
III - caso o contribuinte não apresente a declaração de desistência do parcelamento, no prazo estipulado, nem regularize o parcelamento na forma prevista no inciso II, o crédito objeto do parcelamento será cancelado por Despacho Decisório - DD.
Seção XIV
Honorários Advocatícios
Art. 704. Não incidirão honorários advocatícios para créditos inscritos em Dívida Ativa, antes do ajuizamento da ação.
Art. 705. O percentual de honorários incidirá sobre o valor dos créditos ajuizados, sendo parcelado no mesmo número de prestações concedidas no parcelamento ou no reparcelamento.
Art. 706. Requerido pelo contribuinte devedor, e mediante despacho fundamentado da chefia da PGF ou da chefia do Serviço/ Seção responsável pela Dívida Ativa, os honorários incidentes sobre créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados e parcelados, poderão ser reduzidos até o limite de cinco por cento.
Seção XV
Parcelamento de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Art. 707. As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte, definidas no art. 2º da Lei nº 9.317, de 1996, e de seus titulares ou sócios, inclusive as constituídas por contribuições descontadas dos segurados empregados, relativas aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1996, podem ser parceladas em até setenta e duas prestações mensais, iguais e sucessivas.
§1º Para o parcelamento das dívidas do titular ou do sócio de microempresa ou de empresa de pequeno porte, serão observadas as seguintes limitações:
I - dívidas oriundas de fatos geradores ocorridos até março de 1995, poderão ser parceladas de acordo com este artigo e na forma do art. 669;
II - dívidas oriundas de fatos geradores ocorridos no período de abril de 1995 a outubro de 1996, poderão ser parceladas de acordo com este artigo e na forma do art. 671.
§2º As dívidas oriundas de fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1996, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como do titular ou sócio, poderão ser parceladas na forma do art. 684.
Art. 708. Podem ser parcelados os créditos oriundos de contribuições ou valores referidos no art. 665 e inclusive os mencionados no art. 666, até a competência outubro de 1996.
Subseção I
Formulação do Pedido, Instrução do Processo e Concessão do Parcelamento
Art. 709. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo contribuinte, em formulário próprio, e deverá ser instruído com os documentos previstos nesta Seção, conforme o caso.
Art. 710. Formulários e documentos necessários:
I - cópia do Contrato Social ou Estatuto/Ata e eventual alteração que identifique os atuais representantes legais do requerente;
II - cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de residência dos representantes legais do requerente;
III - cópia do acordo trabalhista homologado, quando o parcelamento se referir a tal;
IV - Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Modelo Simplificado;
V - registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
VI - comunicação para fim de registro, conforme o caso, da situação de microempresa ou de empresa de pequeno porte à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
VII - declaração do titular ou sócio-gerente, sob as penas da lei, de que o volume da receita anual da empresa não excedeu, no ano anterior, os limites fixados em lei
Parágrafo único. Para parcelamentos administrativos e de créditos inscritos em Dívida Ativa, deverão ser utilizados os formulários relacionados no art. 673.
Subseção II
Prestações
Art. 711. As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte e do titular ou sócio, até a competência outubro de 1996, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento ou reparcelamento em até setenta e duas parcelas mensais, com valor mínimo de cada parcela de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 712. Sobre o total de cada prestação incidirão, por ocasião do pagamento, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês do requerimento do parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, observado o disposto no §1º do art. 495.
Art. 713. O valor das prestações será obtido dividindo-se o montante consolidado por rubrica, pela quantidade de prestações concedidas.
Art. 714. Para os parcelamentos requeridos até 1º de abril de 1997, no cálculo das parcelas, prevalecem os critérios anteriores, ou seja, juros de um por cento ao mês sobre o principal da parcela, contados da data da consolidação até o vencimento.
Subseção III
Disposições Específicas para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Art. 715. Sendo constatadas as ocorrências previstas no art. 677, será indeferido o pedido de parcelamento previsto nesta Seção.
Art. 716. A consolidação do parcelamento previsto nesta Seção será efetuada conforme disposto nos arts. 679 e 680.
Art. 717. Os valores decorrentes das prestações pagas serão apropriados e abatidos da dívida parcelada na forma disposta no art. 691.
Art. 718. O vencimento e a forma de pagamento das prestações obedecerão ao disposto nos arts. 692 e 693.
Art. 719. Poderá ocorrer reparcelamento obedecendo aos critérios estabelecidos nos arts. 698 e 699.
Art. 720. Constatada a ocorrência de um dos fatos referidos no art. 700, será rescindido o parcelamento ou o reparcelamento, conforme o caso.
Art. 721. Na consolidação do parcelamento, para fins de inclusão dos honorários advocatícios, aplica-se o disposto nos arts. 704 a 706.