PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir promove alterações no âmbito da Resolução CG/RFIS nº 19/2001 (Bol. INFORMARE nº 38/2001), que traz os procedimentos a respeito da utilização, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adquiridos de terceiros.

RESOLUÇÃO CG/REFIS Nº 35, de 01.12.2005
(DOU de 07.12.2005)

Altera as Resoluções CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e nº 25, de 10 de abril de 2002.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso III, e 5º, §§ 5º e 6º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:

Art. 1º - Ficam revogados o art. 3º da Resolução CG/REFIS nº 19, de 6 de setembro de 2001, e o art. 2º da Resolução CG/REFIS nº 25, de 10 de abril de 2002.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antônio Deher Rachid
Secretário da Receita Federal

Manoel Felipe Rêgo Brandão
Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Valdir Moysés Simão
Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social