IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO PARA O PARAGUAI E URUGUAI - REVOGAÇÃO

RESUMO: O Decreto em questão revoga o Decreto nº 3.646/2000 (Bol. INFORMARE nº 46/2000), que dispõe sobre o Imposto de Exportação, quando exportados para o Paraguai e o Uruguai.

DECRETO Nº 5.492, de 18.07.2005
(DOU de 19.07.2005)

Revoga o Decreto nº 3.646, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto n.º 3.646, de 30 de outubro de 2000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Antonio Palocci Filho