PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO
OPÇÃO PELO REGIME DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOA FÍSICA - PRAZO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Prorrogada, por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a vigência da Medida Provisória nº 255, de 01.07.2005 (Bol. INFORMARE nº 29/2005), pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir de 02.09.2005, tendo em vista que as votações não foram encerradas nas duas Casas do Congresso Nacional.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, de 22.08.2005
(DOU de 23.08.2005)

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que "prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 de setembro de 2005, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 22 de agosto de 2005.

Senador Renan Calheiros
Presidente da Mesa do Congresso Nacional