SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS - PRAZOS DE TRANSMISSÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alterações no texto do Ato COTEPE/ICMS nº 15/2005 (Bol. INFORMARE nº 16/2005) no que tange aos prazos de transmissão eletrônica de informações, para as operações interestaduais com combustíveis, para transmissão no mês de novembro de 2005.

ATO COTEPE/ICMS Nº 41, de 15.09.2005
(DOU de 22.09.2005)

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 15/05, que divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS nº 33/05.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 122ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, aprovou a alteração do Ato COTEPE nº 15/05 relativamente aos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, de 16 de abril de 1999, correspondente ao mês de novembro de 2005, como segue:

CALENDÁRIO 2005

Manuel dos Anjos Marques Teixeira