PERÍCIA MÉDICA
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS E ENTIDADES DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: Traz disposições acerca da prorrogação, até 20 de outubro do corrente ano, do prazo máximo estipulado pelo Art. 27 da Resolução INSS/DC nº 147/2004 (Bols. INFORMARE nºs 13 e 14/2004), para que a carga de procedimentos prevista no parágrafo 3º do artigo 3º possa ser acrescida em até 50% (cinqüenta por cento), devido à demanda reprimida no período de paralisação.

RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 162, de 22.06.2004
(DOU de 25.06.2004)

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o inciso IV, art. 32, Anexo I da Estrutura Regimental, apro-vada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o atendimento à clientela previdenciária e da assistência social, e

CONSIDERANDO as solicitações dos dirigentes e chefias de Superintendências Estaduais e de Gerências-Executivas, bem como o exposto pela Coordenação Geral de Benefícios por Incapacidade -CGBENIN, da Diretoria de Benefícios, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, em caráter excepcional, até 20 de outubro de 2004, os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS/DC PRES nº 147, de 17.03.2004.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Carlos Gomes Bezerra