AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
RECURSO - PROCEDIMENTOS PARA PROCESSAMENTO - REVOGAÇÃO

RESUMO: Promove a revogação de alguns dispositivos, dentre eles a Ordem de Serviço MTE/SIT nº 03/2002 (Bol. INFORMARE
nº 38/2002), que estabelece procedimentos para processamento dos autos de infração relativos à segurança e saúde do trabalhador em fase recursal.

PORTARIA MTE/SIT Nº 76, de 16.04.2004
(DOU de 19.04.2004)

Revoga dispositivos que menciona.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista no art. 33, inciso XXVI do Regimento Interno da Secretaria de Inspeção do Trabalho, aprovado pela Portaria nº 766, de 11 de outubro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam revogadas:

I - Instrução Normativa/SEFIT nº 4, de 1º de agosto de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 1996, Seção 1, página 14545;

II - Instrução Normativa/SIT nº 27, de 27 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março de 2002, página 160 e retificada por publicação no Diário Oficial do dia 6 de março de 2002, Seção 1 página 143; e

III - Ordem de Serviço/SIT nº 3, de 9 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2002, Seção 1, página 91.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ruth Beatriz V. Vilela