REGISTRO SINDICAL
PEDIDO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações na Portaria MTE nº 343/2000 (Bol. INFORMARE nº 21/2000), que dispõe sobre o registro sindical acerca da documentação para instrução do pedido do mencionado registro.

PORTARIA MTE Nº 144, de 05.04.2004
(DOU de 06.04.2004)

Altera o art. 2º da Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre o registro sindical.

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar no âmbito deste Ministério do Trabalho e Emprego um Banco de Dados sobre Relações do Trabalho, capaz de assegurar um fluxo contínuo, seguro e confiável de informações do Cadastro Nacional das Entidades Sindicais,

CONSIDERANDO que, atualmente, o Ministério do Trabalho e Emprego dispõe de um sistema de acompanhamento dos processos de pedido de registro de organizações sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, o qual contabiliza, apenas, o número de processos e não o de registros concedidos;

CONSIDERANDO que, com vistas ao aperfeiçoamento das informações existentes sobre entidades sindicais brasileiras, dispersas em diferentes bancos de dados, concluiu-se que o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ é a chave de ligação entre eles; resolve:

Art. 1º - O art. 2º da Portaria nº 343, de 4 de maio de 2000, com redação da Portaria nº 376, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

V - cópia da certidão de inscrição do solicitante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

Art. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Relações do Trabalho.

Art. 3º - Esta Portaria Ministerial entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Berzoni