TIPI
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - DECRETO Nº 5.173/2004
RESUMO: Promove alterações nas alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955/2004 (Bol. INFORMARE nº 05/2004), que por sua vez altera a TIPI.
DECRETO Nº 5.173, de
06.08.2004
(DOU de 09.08.2004)
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, ficam reduzidas a:
I - 2% (dois por cento), no caso dos produtos relacionados no seu Anexo e no inciso I do parágrafo único do seu art. 1º; e
II - 6% (seis por cento), no caso dos produtos relacionados no seu art. 2º.
Art. 2º - Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto nº 4.955, de 2004:
Código NCM |
||
7309.00.90 |
8433.20.90 |
8705.30.00 |
8408.90.10 |
8433.30.00 |
8705.40.00 |
8414.80.38 |
8543.30.00 |
8709.19.00 |
8421.11.90 |
8701.10.00 |
9006.10.00 |
8421.39.90 |
8701.30.00 |
9016.00.10 |
8424.81.11 |
8701.90.10 |
9016.00.90 |
8425.20.00 |
8704.10.10 |
9017.30.10 |
8432.40.00 |
8704.10.90 |
9017.30.20 |
8432.80.00 |
8705.10.00 |
9017.30.90 |
8433.20.10 |
8705.20.00 |
|
Parágrafo único - O disposto no caput não alcança, quanto ao código 8432.80.00 da TIPI, os rolos para gramados (relvados).
Art. 3º - Fica suprimido o destaque "Ex" do código 8408.90.90 da TIPI.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de agosto de 2004.
Brasília, 6 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Antonio Palocci Filho