SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: Promove alterações no âmbito do Decreto nº 3.937/2001 (Bol. INFORMARE nº 40-B/2001), que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.086, de 19.05.2004
(DOU de 20.05.2004)

Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Luiz Fernando Furlan