A Instrução Normativa INSS nº 78, que estabelecia critérios a serem adotados pelas áreas de arrecadação e de benefícios, foi revogada pela Instrução Normativa INSS nº 84/02, que a substituiu, a qual entrou em vigor na data da sua publicação em 23.12.02.

Fundamento Legal: O citado no texto.