A Lei nº 10.607/02 deu nova redação ao artigo 1º da Lei nº 662/49, no qual incluiu o dia 21 de abril (Tiradentes), que anteriormente constava em outra legislação, e determinou o dia 02 de novembro (Finados) como feriado nacional, dia este que era considerado como feriado municipal, onde os municípios o assim decretassem.

A referida Lei também trouxe a revogação da Lei nº 1.266/50.

Fundamento Legal: Lei nº 10.607/02, publicada no Bol. INFORMARE nº 01/03, caderno Atualização Legislativa.