Protocolo
ICMS nº 5, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003)
Substituição Tributária - Operações com Cerveja,
Refrigerantes,
Água Mineral ou Potável e Gelo
Protocolo
ICMS nº 6, de 04.04.2003 (DOU de 10.04.2003)
Isenção - Saída de Óleo Diesel a Ser Consumido por
Embarcações
Pesqueiras Nacionais - Operacionalização - Adesão - AL
Protocolo
ICMS nº 7, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003)
Substituição Tributária - Operações com Cimento
- Adesão - GO
Protocolo
ICMS nº 8, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003)
Programas " Authenticator" - SP e BA
Protocolo
ICMS nº 9, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003)
Programas " Authenticator" - SP e TO
Protocolo
ICMS nº 10, de 04.04.2003 (DOU de 09.04.2003)
Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT)
e Passe Fiscal Interestadual (PFI) Instituição