CAPÍTULO I
ORIENTAÇÕES GERAIS

1 - O QUE É A GFIP

A Lei nº 9.528, de 10.12.1997, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes informarem mensalmente ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse da Previdência Social.

Para o cumprimento da obrigação, foi adotada a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (Decreto nº 2.803, de 20.10.98, e Decreto nº 3.048, de 06.05.99). A GFIP, exigida a partir da competência 01/1999, também se destina ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Contribuição Social, instituída pela Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. A Portaria Interministerial MT/MPAS nº 326, de 19.01.2000, instituiu a obrigato-riedade da entrega da GFIP em meio eletrônico, de forma progressiva, conforme a região do país, a partir da competência 04/2000.

Entretanto, em alguns casos de rescisão de contrato de trabalho deve ser utilizada a guia específica denominada Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC, exclusivamente para o recolhimento do FGTS e da Contribuição Social, ressaltando-se que as informações pertinentes à Previdência Social devem ser prestadas na GFIP.

As informações prestadas incorretamente devem ser corrigidas por meio de formulários retificadores, conforme estabelecido no Manual dos Formulários Retificadores, disponível nas agências da CAIXA e nos sites www.caixa.gov.br e www.previdenciasocial.gov.br.

Os fatos geradores omitidos devem ser informados em GFIP complementar, conforme orientações do item 7 do Capítulo IV - Orientações Específicas.

2 - QUEM DEVE RECOLHER E INFORMAR

Devem recolher e informar a GFIP todas as pessoas físicas ou jurídicas e contribuintes equiparados a empresa sujeitos quer ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e legislação posterior, quer à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e legislação posterior.

Ainda que não haja recolhimento para o FGTS, é necessária a informação de todos os dados cadastrais e financeiros para a Previdência Social e para o FGTS, caso em que a GFIP será declaratória.

Denomina-se "declaratória" a GFIP que tenha os códigos de recolhimento 903, 904, 905, 907, 908, 909, 910 ou 911, não havendo, portanto, recolhimento ao FGTS.

Denomina-se "de recolhimento" a GFIP que tenha os códigos de recolhimento 115, 130, 145, 150, 155, 307, 317, 327, 337, 345, 418, 604, 608, 640, 650, ou 660, com recolhimento ao FGTS.

Denomina-se "sem movimento" a GFIP que tenha o código de recolhimento 906.

Nas situações em que a empresa, por qualquer motivo, não efetue recolhimento integral do FGTS, informando parcialmente as remunerações dos trabalhadores, deve ser entregue uma GFIP declaratória com todas as informações cadastrais e todos os fatos geradores para a Previdência Social e para o FGTS, incluindo os dados e remunerações já informados na GFIP entregue com o recolhimento parcial do FGTS. Observar orientações do item 7 do Capítulo IV.

É facultado ao empregador doméstico recolher FGTS ao seu empregado. No entanto, caso decida fazê-lo, não poderá interromper o recolhimento, salvo em caso de rescisão contratual.

O empregador doméstico está dispensado da entrega da GFIP apenas com informações à Previdência Social e ao FGTS (GFIP declaratória).

A prestação das informações exigidas na GFIP, bem como sua entrega, e os recolhimentos para o FGTS são de inteira responsabilidade do empregador/contribuinte.

3 - QUEM NÃO DEVE RECOLHER E INFORMAR

a) segurado especial (inc. VII, art. 12 da Lei nº 8.212/91);

b) contribuinte individual sem segurado que lhe preste serviço;

c) órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência;

d) segurado facultativo.

4 - O QUE DEVE SER INFORMADO

a) dados de identificação da empresa e dos trabalhadores;

b) fatos geradores de contribuições para a Previdência Social e valores devidos ao INSS e a outras entidades e fundos (terceiros);

c) remunerações dos trabalhadores e valor total a ser recolhido para o FGTS.

5 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve emitir uma GFIP com dados cadastrais, no código de recolhimento 906, dispensando-se a entrega da GFIP referente às competências subseqüentes até a ocorrência de fatos determinantes de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

Devem apresentar GFIP com código de recolhimento 906:

a) as empresas que, mesmo em atividade, não tiverem fatos geradores a declarar à Previdência Social ou FGTS a recolher;

b) todas as empresas cujos números de inscrição (CNPJ e CEI) não estejam devidamente encerrados junto ao INSS, como por exemplo, firma individual, obras de construção civil - pessoa física ou jurídica, produtor rural ou contribuinte individual com segurados que lhe tenham prestado serviço, caso estejam com suas atividades paralisadas;

c) as empresas que, em 01/1999, estavam com suas atividades paralisadas ou sem fatos geradores relativos ao FGTS e à Previdência Social.

6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER

A GFIP é utilizada, a partir de 1º de fevereiro de 1999, para efetuar todos os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver:

a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social;

b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;

c) apenas informações à Previdência Social.

A GFIP deve ser entregue/recolhida até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a entrega deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.

Atenção:

1. O recolhimento da contribuição ao FGTS e/ou à Previdência Social após o prazo legal implica acréscimo de juros e multa;

2. O prazo para recolhimento da contribuição previdenciária, em documento de arrecadação da Previdência - GPS, é o dia 02 para empresas em geral e o dia 15 para os contribuintes individuais, empregadores domésticos e segurados facultativos. Caso não haja expediente bancário, o recolhimento pode ser efetuado até o dia de expediente bancário imediatamente posterior;

3. Os recolhimentos ao FGTS, referentes a competências anteriores a janeiro de 1999, devem ser também efetuados em GFIP, observando-se a legislação vigente à época;

4. A não entrega/recolhimento da GFIP sujeitará a empresa a auto-de-infração e impedimento de obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND e da Certificação de Regularidade perante o FGTS;

5. A omissão de fatos geradores em GFIP, com objetivo de suprimir ou reduzir contribuição previdenciária, caracteriza a prática de sonegação de contribuição previdenciária, conforme art. 337-A do Código Penal, com as alterações da Lei nº 9.983, de 14.07.2000;

6. A declaração dos dados constantes do comprovante de recolhimento/declaração da GFIP e do arquivo SEFIP correspondente, referentes ao FGTS, à Contribuição Social instituída pela LC nº 110, de 29.06.2001, e/ou à contribuição previdenciária, equivale a confissão de dívida dos valores dela decorrentes e constitui crédito passível de inscrição em dívida ativa, na ausência do oportuno recolhimento, e conseqüente execução judicial nos termos da Lei nº 6.830, de 22.09.1980.

7 - COMO RECOLHER E INFORMAR

Devem ser entregues GFIP distintas por:

a) competência;

b) código de recolhimento;

c) estabelecimento (identificado por CNPJ/CEI);

d) tomador de serviço, ainda que a empresa não esteja sujeita à retenção referida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, que é informado pela cedente de mão-de-obra ou prestadora de serviço, inclusive cooperativas de trabalho. No caso de trabalhador avulso, ver item 1 do Capítulo IV - Orientações Específicas;

e) obra de construção civil, identificada pela matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI (ver item 4 do Capítulo IV);

f) empresa de origem do dirigente sindical (ver item 2 do Capítulo IV).

NOTAS:

1. Todos os valores monetários devem ser informados em moeda vigente na competência da ocorrência do fato gerador; entretanto, o SEFIP apura o campo Total a Recolher FGTS em moeda da data da quitação da guia;

2. Todos os trabalhadores de um mesmo estabelecimento devem constar da mesma GFIP, por competência; ou seja, não devem ser entregues GFIP distintas por categoria de trabalhador. Contudo, caso ocorra omissão de algum trabalhador, este deve constar de GFIP complementar (ver item 7 do Capítulo IV);

3. Um estabelecimento não deve entregar GFIP distintas por FPAS. Não devem ser entregues GFIP com os FPAS 620, 698, 701, 710, 728, 744 e 779, uma vez que estes se referem a recolhimentos específicos, os quais não exigem a entrega de GFIP distintas. As informações relativas a estes recolhimentos devem ser prestadas na GFIP da atividade principal;

Exemplo:

Indústria que adquire produção rural de pessoa física (FPAS 744) ou patrocina clube de futebol profissional (FPAS 779) ou ainda toma serviço de contribuinte individual-transportador autônomo (FPAS 620) deve prestar todas as informações na GFIP da atividade principal (FPAS 507).

4. A empresa de trabalho temporário, a de jornalismo, a agroindústria, o frigorífico e o comércio revendedor retalhista e distribuidor de combustíveis, que possuírem mais de um código FPAS para um mesmo estabelecimento, devem preencher GFIP distintas para cada atividade;

5. Excepcionalmente, as empresas que possuem registradas no ato constitutivo mais de uma atividade principal, podem entregar GFIP distintas para cada atividade;

6. A entrega de GFIP distintas não implica, necessariamente, a entrega de arquivos magnéticos distintos, sendo possível a informação de várias GFIP num mesmo arquivo, desde que geradas no mesmo movimento e sejam da mesma competência.

Exemplo:

Uma empresa prestadora de serviços cede trabalhadores para 3 empresas contratantes (tomadores de serviço), devendo entregar GFIP distintas para cada uma, bem como uma GFIP do pessoal administrativo da própria cedente.

Neste caso, para geração do arquivo, deve-se incluir todas em um único movimento, fazendo-se a vinculação de cada trabalhador e sua respectiva remuneração aos tomadores para os quais prestou serviços na competência.

Em relação à GFIP do pessoal administrativo, o CNPJ/CEI do empregador/contribuinte deve ser repetido no campo destinado ao CNPJ/CEI do tomador de serviço, conforme orientações sobre Código de Recolhimento, contidas no Capítulo III, subitem 1.2, nota 5.

7. Quando se tratar de GFIP com informação de tomador de serviço ou obra de construção civil (códigos de recolhimento 130, 150, 155, 608, 907, 908, 909, 910 e 911), a empresa deverá manter arquivada, em documento impresso, a "Relação de Tomadores/Obras - RET" gerada no fechamento;

8. A GFIP deve ser entregue em formulário papel (GFIP avulsa) quando se tratar de recolhimento recursal para o FGTS (código de recolhimento 418) e pode, opcionalmente, ser entregue em formulário papel (GFIP avulsa ou GFIP pré-impressa) ou em meio magnético quando se tratar de recolhimento ao FGTS efetuado por empregador doméstico. A GFIP avulsa encontra-se disponível no site www.caixa.gov.br e no comércio local, e o seu preenchimento deve obedecer o disposto em Circular da CAIXA que estabelece os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

8 - RECOLHIMENTO PARA O FGTS

Os recolhimentos mensais para o FGTS, em valor correspondente a 8% (oito por cento) ou 2% (dois por cento), conforme o caso, da remuneração paga, devida ou creditada a cada trabalhador no mês, acrescido da Contribuição Social, constituem responsabilidade do empregador e devem ser efetuados obrigatoriamente em conta vinculada, exceto em relação à Contribuição Social nos termos da Lei Complementar nº 110/2001. A referida Lei Complementar instituiu a Contribuição Social devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036/90.

Ficam isentas da contribuição social:

a) as empresas optantes pelo SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

b) as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos;

c) as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que a receita bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Assim, a partir da competência outubro de 2001, os recolhimentos mensais ao FGTS das empresas não isentas correspondem à alíquota de 8,5% (oito e meio por cento), atribuindo-se 8% aos trabalhadores de categorias 01, 02, 03 e 05 e 0,5% para a Contribuição Social. Para os trabalhadores de categorias 04 e 07, a alíquota é de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a remuneração, atribuindo-se 2% ao trabalhador e 0,5% para a Contribuição Social.

As GFIP de competências anteriores a janeiro de 1999 destinam-se exclusivamente ao recolhimento do FGTS, devendo os valores de remuneração dos trabalhadores observarem a base de incidência, o padrão monetário e a legislação do FGTS vigentes à época em que se tornaram devidos. Os campos relativos exclusivamente à Previdência Social somente estão disponíveis para competências a partir de 10/1998.

Caso a empresa já tenha entregado GFIP declaratória (códigos de recolhimento 904, 905, 907, 908, 909 e 910), poderá efetuar o recolhimento ao FGTS mediante a entrega de outra GFIP, com todos os dados informados anteriormente, mas utilizando-se o código de recolhimento próprio, conforme o caso (650, 115, 150, 155, 130 e 608, respectivamente).

Exemplo:

A empresa entrega GFIP declaratória com código de recolhimento 908 (sem recolhimento ao FGTS). No mês seguinte, efetua o recolhimento do FGTS devido, relativo ao mês anterior, em outra GFIP, agora com o código 155, contendo todos os dados e fatos geradores informados na GFIP declaratória.

9 - CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS AO FGTS

A empresa que possuir mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorização da CAIXA, optar pela centralização parcial ou total dos recolhimentos ao FGTS, desde que mantenha, em relação àquelas unidades, o controle de pessoal e dos registros contábeis também centralizados, devendo:

a) utilizar a GFIP (Comprovante de recolhimento/declaração) gerada pelo SEFIP, contendo os recolhimentos dos estabelecimentos centralizados;

b) manter arquivada, em documento impresso, a "Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC", conforme determinação expressa no item 13;

c) centralizar, quando parcial, todos os estabelecimentos circunscritos a uma Unidade Regional de Prestação de Serviços da CAIXA.

A centralização dos recolhimentos ao FGTS não implica a centralização dos recolhimentos para a Previdência Social. O sistema gera tantos documentos de arrecadação (GPS) quantos forem os estabelecimentos do empregador/contribuinte. Também são gerados relatórios "Relação de Trabalhadores (RE)" para cada estabeleci-mento.

Não é possível a centralização dos recolhimentos ao FGTS quando se tratar de:

a) informação de tomador de serviço/obra de construção civil;

b) contribuintes equiparados a empresas com inscrição no CEI - Cadastro Específico do INSS.

10 - LOCAIS DE ENTREGA

a) GFIP Papel/Disquete - em qualquer agência bancária conve-niada, de livre escolha do empregador/contribuinte. Os disquetes devem ser identificados conforme modelo de etiqueta gerado pelo SEFIP;

b) transmissão via Internet - por meio do Sistema Conectividade Social, transmitido a partir da própria empresa.

Para instalação do Conectividade Social (disponível em to-das as agências da CAIXA ou nos sites www.caixa.gov.br e www.previdenciasocial.gov.br), é necessário um computador com a seguinte configuração mínima:

Processador: Pentium 100mhz
Memória RAM: 16 Mb em ambiente Windows 95 e 32 Mb em Windows 98 e Windows NT
Monitor de vídeo: VGA 640 x 480 ou superior
Internet Explorer 5.0
Acesso à Internet
Unidade de disquete de 3 ½
Unidade de CD-Rom (recomendável)

Após a transmissão eletrônica do arquivo, a empresa deve imprimir o Protocolo de Envio de Arquivo, gerado pelo Conectividade Social, o qual deve ser apresentado à rede arrecadadora quando da quitação da GFIP.

Para a transmissão eletrônica dos arquivos SEFIP, a empresa deve obter, junto às agências da CAIXA, certificado eletrônico, conforme orientação específica do manual do Conectividade Social.

Para os arquivos declaratórios (GFIP declaratória) transmitidos via Internet, não é necessário que a empresa dirija-se à rede arrecadadora para entrega do Comprovante de recolhimento/declaração e do correspondente arquivo. Nesta situação, para efeito de comprovação junto aos órgãos fiscalizadores, é necessário apenas a apresentação da "Relação de Trabalhadores (RE)" gerada pelo SEFIP (e da REC e RET, quando for o caso), juntamente com o Protocolo de Envio de Arquivo gerado pelo Conectividade Social.

NOTA:

As GFIP com valores devidos ao FGTS até R$ 1.000,00 (Mil Reais) podem ser recolhidas em casas lotéricas, obedecendo a mesma regra estabelecida para as agências bancárias conveniadas.

11 - COMPROVANTES DE ENTREGA DA GFIP

a) GFIP em meio magnético: o resumo dos dados do arquivo, gerado pelo SEFIP (GFIP - Comprovante de recolhimento/declaração);

b) GFIP adquirida no comércio ou no site da CAIXA, www.caixa.gov.br (para recolhimento recursal ou do empregador doméstico): a 2ª via da GFIP;

c) Arquivo SEFIP enviado pela Internet: Protocolo de Envio de Arquivo gerado pelo Conectividade Social.

Os documentos referidos nas letras "a" e "b", acima, devem conter:

- quando se tratar de guia declaratória (apenas com informações à Previdência e ao FGTS): o carimbo padronizado CIEF (Cadastro de Inscrição de Entidades Financeiras), instituído pela Norma de Execução CSA/CIEF nº 001/90, com os dados do receptor (nº do banco, agência e data da entrega). Caso o arquivo seja transmitido via Internet, observar a nota 2, abaixo;

- quando houver recolhimento ao FGTS: a autenticação mecânica. A responsabilidade pela aposição do carimbo é do banco receptor/arrecadador.

NOTAS:

1. As guias declaratórias são impressas em apenas uma via. As guias com recolhimento ao FGTS são impressas em duas vias;

2. Em caso de remessa do arquivo SEFIP pela Internet, a comprovação da entrega da GFIP se dará da seguinte forma:

- GFIP com recolhimento do FGTS - Comprovante de recolhimento/declaração e o Protocolo de Envio de Arquivo;

- GFIP declaratória (sem recolhimento do FGTS) - Protocolo de Envio de Arquivo.

12 - PENALIDADES

Deixar de apresentar a GFIP, apresentá-la com dados não correspondentes aos fatos geradores ou apresentá-la com erro de preenchimento em dados não relacionados aos fatos geradores, sujeitarão os responsáveis às multas previstas na Lei nº 8.212/91, e alterações posteriores, e às sanções previstas na Lei nº 8.036/90.

A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte do INSS, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.

Aplicada a multa pela ausência de entrega da GFIP, ainda que o valor desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de CND e para a emissão da Certificação de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatória a entrega/quitação da GFIP.

O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP.

13 - GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO

A empresa deverá guardar pelo prazo de 30 (trinta) anos, conforme previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, os comprovantes de entrega da GFIP, a Relação de Estabelecimento Centralizados - REC e a Relação de Tomadores/Obras - RET, bem como os arquivos SEFIPCR.RE / SEFIPCT.RE.

Os registros constantes do arquivo magnético (SEFIPCR.RE/SEFIPCT.RE) não necessitam ser reproduzidos em meio papel, salvo:

a) para permitir a comprovação do cumprimento desta obrigação;

b) por exigência legal;

c) sempre que se fizer necessário.

Os arquivos SEFIPCR.RE e SEFIPCT.RE em meio eletrônico devem ser preservados de modo a garantir sua utilização, a qualquer tempo, e devem ser apresentados à fiscalização quando solicitados.

14 - FORMULÁRIOS QUE COMPÕEM A GFIP EM MEIO MAGNÉTICO

Quando for solicitado que a GFIP entregue seja apresentada à CAIXA, à Previdência Social ou ao Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa deverá exibir todos os formulários que compõem a GFIP em meio magnético, quais sejam:

a) Comprovante de entrega, conforme o disposto no item 11;

b) Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);

c) Relação de Estabelecimentos Centralizados - REC (somente quando houver centralização dos depósitos do FGTS, observando que os trabalhadores devem ser sempre informados por estabelecimento);

d) Relação de Tomadores/Obras - RET, gerada quando se tratar de GFIP com informação de tomador de serviço ou obra de construção civil (códigos de recolhimento 130, 150, 155, 608, 907, 908, 909, 910 e 911).

15 - BASES DE INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA

Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e a serem recolhidos para o FGTS, dentre outras, as seguintes parcelas:

Não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social e ao FGTS, exclusivamente:

Atenção:

As parcelas acima relacionadas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a remuneração para todos os fins e efeitos.

Integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores a serem recolhidos ao FGTS:

Atenção:

O aviso prévio indenizado e o seu correspondente 13º salário somente podem ser informados na GRFC. Eles não devem ser informados em GFIP.

Integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social: