ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 23.976/2003

RESUMO: Alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS, no que refere aos códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, bem como no que refere-se a GIM.

DECRETO Nº 23.976, de 31.03.2003
(DOE de 04.04.2003)

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 02/99 e 09/01, decreta:

Art. 1º - Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48 - Os estabelecimentos adotarão os códigos de atividades econômicas que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal, Anexo 08, aprovada por resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, enquadrar-se-ão em uma das seguintes classes, na sua atividade principal, e uma ou mais, na sua atividade secundária (Ajuste SINIEF nº 02/99):

I - agricultura, pecuária, silvicultura e exploração florestal;

II - pesca;

III - indústrias extrativas;

IV - indústria de transformação;

V - produção e distribuição de eletricidade, gás e água;

VI - construção;

VII - comércio; reparação de veículos automotores, objetos pessoais e domésticos;

VIII - alojamento e alimentação;

IX - transporte, armazenagem e comunicações;

X - intermediação financeira, seguros, previdência complementar e serviços relacionados;

XI - atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas;

XII - administração pública, defesa e seguridade social;

XIII - educação;

XIV - saúde e serviços sociais;

XV - outros serviços coletivos, sociais e pessoais;

XVI - serviços domésticos;

XVII - organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;";

...

"Art. 126 - ...
...

II - ...
...

c) Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal (Ajuste SINIEF nº 02/99);";

...

"Art. 263 - Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.".

...

§ 7º - ...

"I - os contribuintes usuários de sistema de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, deverão gerar o arquivo no "lay out" constante dos Anexos 06 e 46 deste Regulamento;

II - os contribuintes que não utilizam escrituração fiscal ou emissão de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados deverão gerar o arquivo utilizando o novo programa da GIM (Módulo Digitação).".

Art. 2º - O Anexo 08 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a denominar-se Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal e a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto (Ajuste SINIEF nº 02/99).

Art. 3º - A Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos dos arts. 2º e 3º a 1º de janeiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
31 de março de 2003; 114º da Proclamação da República.

Cássio Cunha Lima
Governador do Estado

Luzemar da Costa Martins
Secretário das Finanças

ANEXO 08
Art. 48, do RICMS

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS-FISCAL - CNAE-FISCAL

ANEXO 46
Arts. 140, I, 262, I e 263, do RICMS

GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL - GIM
Especificações Técnicas

DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO
E ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

Deverá seguir as exigências do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, do RICMS/97, acrescentado do Registro Tipo 88 (Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM), conforme layout abaixo.

O arquivo magnético a ser validado pelo programa validador do SINTEGRA deve estar no formato texto, podendo ser visualizado em qualquer editor de texto (Word, Wordpad, bloco de notas, dos edit, etc.).

MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO
DE DOCUMENTOS FISCAIS

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem apresentada na tabela.

A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

REGISTRO TIPO 10

Item 9 do ANEXO 06 - Manual de Orientação/Processamento de Dados, - do RICMS/97

PARA PREENCIMENTO DOS CAMPOS 10, 11 E 12, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS TABELAS ABAIXO:

Tabela para preenchimento do campo 10:

Código de Identificação da estrutura do arquivo magnético entregue

Tabela para preenchimento do campo 11:

Código da identificação da natureza das operações informadas

Tabela para preenchimento do campo 12:

Finalidades da apresentação do arquivo do arquivo magnético

REGISTRO TIPO 88

Registro de Apuração do ICMS e outras informações específicas da Guia de Informação Mensal-GIM.

Detalhe "01" - Créditos do ICMS (Anverso da GIM - Créditos)

OBSERVAÇÃO:

Tabela para preenchimento do campo referente ao tipo de Gim:

Detalhe "02" - Débitos do ICMS (Anverso da GIM - Débitos)

Detalhe "03" - Transferência de Créditos

Revogado

Detalhe "04" - Informações Complementares

Detalhe "05" - Informações do Contabilista

Detalhe "06" - Informações anuais, referentes ao Balanço do exercício anterior (Dados Anuais).