ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CERVEJA - 2º ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2003
RESUMO: Divulgado o 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2003 (Bol. INFORMARE nº 08/2003) relativo à base de cálculo nas operações com cerveja.
2º ADITIVO AO TERMO DE
COMPROMISSO Nº 001, de 08.05.2003
(DOE de 19.05.2003)
A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo seu titular, DR. MAX ROBERTO BORNHOLDT e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 001/2003, resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogada a vigência do Termo de Comna Cláusula Primeira do Termo de Compromisso nº 001/2003, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, para:
TABELA DE PREÇOS
R$ 1,00
|
PRODUTO |
|
| 1 - Cerveja | |
| 1.1 - garrafa retornável 600 ml |
1,40 |
| 1.2 - longneck |
0,88 |
| 1.3 - lata (350 ml) |
0,88 |
| 1.4 - lata (300 ml) |
0,82 |
| 1.5 - Chopp (litro) |
5,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA - Fica acrescida ao referido Termo de Compromisso os contribuintes abaixo identificados:
CASA DI CONTI LTDA.
Av. Maria Pagote Conte, 888, Portões -1 A 4
Distrito Industrial
19880-000 Cândido Mota - SP
CGC/MF 46.842.894/0005/91
Inscr. Est.: 254.161.502
CERVEJARIA KILSEN LTDA.
Rua Verona, 76D
89.814-560 - Chapecó - SC
CGC/MF 78.328.051/0001-34
Insc.Est.: 251.101.720
CERVEJARIA SUL BRASILEIRA LTDA.
Rua Barão do Rio Branco - Chácara - Vila Industrial
86.901-180 -Toledo-PR
CGC/MF 82.206.004/0001/95
Insc.Est.: 254.521.010
REFRIGERANTES XERETA CSA LTDA.
Rua Santa Terezinha, 551
18.530-000 -Tietê-SP
CGC/MF 72.459.878/0001-09
Insc. Est.: 252.162.676
CLÁUSULA QUARTA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2003 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 15 de maio de 2003, ficando estendido os efeitos do 1º Aditivo ao Termo de Compromisso até 14 de maio de 2003.
E, por estarem de acordo, assinam o presente.
Florianópolis, 08 de maio de 2003.
Secretaria de Estado da Fazenda
Max Roberto Bornholdt
Secretário
Casa Di Conti Ltda.
Robinson Geraldo Nadalini
Procurador
Cervejaria Kilsen Ltda.
Antônio Rebelatto
Sócio
Cervejaria Malta Ltda.
Fernando Machado Schincariol
Diretor Administrativo
Cervejaria Sul Brasileira Ltda.
Volnei Ricardo Ramos
Procurador
Montecarlo Indústria de Bebidas Ltda.
Adilson Gonçalves de Oliveira
Procurador
GRT Comércio e Representações Ltda.
Antônio Carlos Miori
Sócio-Gerente
Refrigerantes Xereta CSA Ltda.
Sérgio Benedito Brandolise
Procurador