ICMS
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - REVOGAÇÃO

RESUMO: Revogada a Portaria SEF nº 314/99 (Bol. INFORMARE nº 49-A/99), que estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.

PORTARIA SEF Nº 042, de 07.03.2003
(DOE de 11.03.2003)

Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA-ZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, na redação dada pela Alteração 211, introduzida pelo Decreto nº 35, de 20 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogada a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de fevereiro de 2003.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 7 de março de 2003.

Max Roberto Bornholdts
Secretário de Estado da Fazenda