PARCELAMENTO COM REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS
Pedido

O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, através da Medida Provisória nº 111, de 06.08.2003 (DOE 06.08.2003) (Bol. INFORMARE nº 34/2003 deste caderno), o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar), com a finalidade de incentivar a regularização dos créditos tributários em inadimplência.

O pedido de pagamento parcelado deverá ser formalizado até as datas especificadas no item 3 da matéria sobre o assunto no Bol. INFORMARE nº 34/2003 deste caderno. Por oportuno, informamos que os formulários para a efetivação do pedido estão disponíveis no site: www.sef.sc.gov.br.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.