ASSUNTOS DIVERSOS
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALTERNATIVA - INCENTIVO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração no texto da Lei nº 12.200/2002 (Bol. INFORMARE nº 19/2002), no que tange ao art. 1º.

LEI Nº 12.771, de 26.11.2003
(DOE de 28.11.2003)

Dá nova redação ao caput e inclui inciso ao art. 1º da Lei nº 12.200, de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 12.200, de 19 de abril de 2002, e acrescido o inciso IV:

"Art.1º - O Poder Executivo incentivará a geração de energia alternativa fotovoltáica, solar, térmica, a gás natural, biogás, carvão mineral, biomassa, de pequenas centrais hídricas até 5MW e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência na utilização das energias convencional e alternativa, bem como na produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio de:

...

IV - apoio institucional à pesquisa dirigida."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de novembro de 2003.

Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado

Danilo Aronovich Cunha
Max Roberto Bornholdt
Armando César Hess de Souza