ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria SF altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 005/2003 (Bol. INFORMARE nº 04/2003), que disciplina a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da CNAE- Fiscal.

PORTARIA SF Nº 046/2003
(DOM de 30.05.2003)

Altera dispositivos da Portaria SF nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO as modificações ocorridas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE- Fiscal), conforme Resolução CONCLA nº 07, de 16 de dezembro de 2002, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2002;

RESOLVE:

1 - Alterar o Anexo 2 da Portaria SF Nº 005, publicada no DOM de 11 de janeiro de 2003, na conformidade do anexo desta Portaria;

2 - Permanecem válidas as demais disposições estabelecidas pela Portaria SF nº 005/2003;

3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.