RESUMO: A Portaria a seguir fixa a taxa Selic para o mês de janeiro/03, exigível a partir de fevereiro/03, assim como aprova, para vigorar no mês de fevereiro/03, os fatores de divisão para parcelamentos.

PORTARIA SF Nº 013/2003
(DOM de 28.01.2003)

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1 - Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2003, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de janeiro de 2003, calculada em 1,601% ao mês.

2 - Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 2003, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

3 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.