ASSUNTOS DIVERSOS
CADASTRO E APROVAÇÃO DE ANÚNICIOS

RESUMO: A presente Portaria estabelece que fica suspenso o licenciamento dos anúncios publicitários, cujo pedido tenha sido protocolado a partir de 05 de março de 2003, até a regulamentação do Fundo de Recuperação e Manutenção da Paisagem Urbana.

PORTARIA SEHAB Nº 160, de 12.03.2003
(DOM de 13.03.2003)

O SECRETÁRIO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo, e a revogação da Lei nº 12.115, de 28 de junho de 1996,

CONSIDERANDO a necessidade da prévia oitiva do CONPRESP nos casos previstos no artigo 13 da Lei nº 13.525/03,

CONSIDERANDO que o artigo 35 da Lei nº 13.525/03 estabelece a prévia autorização onerosa de uso da paisagem,

CONSIDERANDO que foram vetados os artigos 50, 51 e 52 da Lei nº 13.525/03, que especificavam os documentos que deveriam ser apresentados juntamente com o requerimento de licenciamento de anúncio simples, complexo e especial,

CONSIDERANDO que o artigo 71 da Lei nº 13.525/03 estabelece a competência da SEHAB para cadastrar e aprovar anúncios, resolve:

I - Todo e qualquer pedido de licenciamento de anúncio protocolado a partir de 05 de março de 2003, primeiro dia útil depois da publicação da Lei nº 13.525/03, após a análise técnica feita pelo CASE, deverá ser encaminhado ao CONPRESP para manifestação, conforme previsto no artigo 13 da mencionada lei, enquanto a lista dos bens tombados e a descrição dos respectivos perímetros envoltórios e visuais não for efetuada e tornada pública, nos termos do parágrafo 1º do artigo 13;

II - Fica suspenso o licenciamento dos anúncios publicitários, cujo pedido tenha sido protocolado a partir de 05 de março de 2003, até a regulamentação do Fundo de Recuperação e Manutenção da Paisagem Urbana, conforme previsto no parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 13.525/03;

III - Juntamente com o pedido de licenciamento de anúncio, protocolado a partir de 05 de março de 2003, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos para possibilitar sua análise técnica:

a) requerimento modelo 1 (para anúncios indicativos) ou requerimento modelo 2 (para anúncios publicitários), devidamente preenchido e assinado, que poderão ser retirados na Loja 11 (Avenida São João, nº 11 - Loja 11);

b) cópia legível da Ficha de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

c) cópia legível da Notificação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do imóvel onde o anúncio será instalado;

IV - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.