IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Contribuintes e Responsáveis - Parte II

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Base de Cálculo e Alíquota
• 2.1 - Órgãos da Administração Pública
• 2.2 - Empresas Concessionárias, Subconcessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos
• 3. Dispensa da Retenção
• 4. Dispensa da Retenção e do Pagamento
• 5. Restituição
• 6. Responsabilidade do Tomador
• 7. Documento Fiscal
• 8. Registro de Serviços Tomados de Terceiros (Modelo 56)
• 9. Declaração Eletrônica de Serviços - DES
• 10. Tabela de Códigos de Serviço, Cálculo e Livros Fiscais do Imposto Sobre Serviços Tomados de Terceiros

1. INTRODUÇÃO

Dando continuidade sobre a matéria tratada no Bol. INFORMARE nº 13/03, deste caderno, que abordou a obrigatoriedade da retenção do Imposto Sobre Serviços, nas hipóteses ali descritas, abordaremos nesta oportunidade sobre a base de cálculo, a alíquota e as hipóteses em que a legislação dispensa o responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto, como também as demais hipóteses em que a legislação elege o tomador do serviço responsável pela retenção e recolhimento do imposto.

2. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

O imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada na Tabela dada pela Portaria SF nº 14/03 sobre a base de cálculo prevista na legislação vigente, conforme descrita no tópico 10.

Nota: Independentemente da retenção do imposto na fonte, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação, eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.

(§§ 1º e 2º do Art. 5º do Decreto nº 42.836/03)

2.1 - Órgãos da Administração Pública

Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços os órgãos da administração pública direta do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e os órgãos da administração pública direta da União e dos Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ou pelos Estados, pelo imposto incidente sobre os seguintes serviços a eles prestados no território do Município de São Paulo, o prestador de serviços deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do Imposto, na conformidade da legislação, para fins de apuração da receita tributável:

a) execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

b) demolição;

c) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Para a retenção na fonte, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada na Tabela anexa à Portaria SF nº 14/03 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções informadas pelo prestador.

Caso as informações relativas ao valor das deduções da base de cálculo do imposto não sejam fornecidas pelo prestador do serviço, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.

A responsabilidade do prestador do serviço não será eximida quando as informações referentes ao valor das deduções da base de cálculo do imposto forem prestadas em desacordo com a legislação municipal.

(§§ 3º a 6º do Art. 5º do Decreto nº 42.836/03)

2.2 - Empresas Concessionárias, Subconcessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos

Aplica-se também a responsabilidade descrita no tópico 2.1 às empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, pelo imposto incidente sobre os serviços a elas prestados no território do Município de São Paulo por terceiros, por elas contratados sempre que o desenvolvimento das atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, ou a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de dezembro de 1995, consistir nos serviços de:

a) execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

b) demolição;

c) reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

(§ 7º do Art. 5º do Decreto nº 42.836/03)

3. DISPENSA DA RETENÇÃO

Os órgãos da administração pública direta do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município e os órgãos da administração pública direta da União e dos Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União ou pelos Estados pelo imposto incidente sobre os serviços a eles prestados no território do Município de São Paulo ficam desobrigadas da retenção do Imposto na Fonte quando os serviços prestados forem de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos, saneamento ambiental e congêneres, forem prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

(§ 8º do Art. 5º do Decreto nº 42.836/03)

4. DISPENSA DA RETENÇÃO E DO PAGAMENTO

Sem prejuízo do disposto no tópico 6, os responsáveis tributários ficam desobrigados do pagamento e da retenção do imposto nas seguintes situações:

a) quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termos dos artigos 25 e 26 do Decreto nº 42.836/03, tratados nos Bols. INFORMARE nºs 08 e 10/03, deste caderno;

b) quando o prestador do serviço gozar de isenção ou imunidade;

c) quando o prestador for sociedade de profissionais, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 42.836/03, tratados nos Bols. INFORMARE nºs 07/03 e 10/03, deste caderno.

d) quando o prestador for microempresa, assim definida pela legislação municipal em vigência, durante o período em que gozar do direito à redução do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

e) quando o prestador for microempresa enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples, instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Nestas situações deverá o responsável tributário exigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento em uma das condições descritas por meio de certidão a ser fornecida pelo Departamento de Rendas Mobiliárias.

(Art. 6º do Decreto nº 42.836/03)

5. RESTITUIÇÃO

A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na Fonte recolhido à Fazenda Municipal pertence ao responsável tributário.

(Art. 7º do Decreto nº 42.836/03)

6. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR

Além das hipóteses já descritas o tomador do serviço é responsável pelo imposto, devendo reter e recolher o seu montante, quando o prestador:

a) obrigado à emissão de Nota Fiscal ou outro documento exigido pela Administração, não o fizer;

b) não estando obrigado a emitir os documentos não fornecer:

1) recibo de que conste, no mínimo, o nome do contribuinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, seu endereço, a atividade sujeita ao imposto e o valor do serviço;

2) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente ao exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente;

3) cópia da Ficha de Dados Cadastrais.

Para retenção do imposto, nestas hipóteses, o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e alíquota prevista na Portaria SF nº 14/03, Anexo I.

O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer ao contribuinte o respectivo comprovante.

(Art. 9º do Decreto nº 42.836/03)

7. DOCUMENTO FISCAL

Todo aquele que utilizar serviços prestados por empresas ou profissionais autônomos, sujeitos à incidência do imposto, deverá exigir Nota Fiscal, Nota Fiscal-Fatura ou outro documento, cuja utilização esteja prevista no Decreto nº 42.836/03 ou autorizada por regime especial.

(Art. 8º do Decreto nº 42.836/03)

8. REGISTRO DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS (MODELO 56)

O Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) será utilizado pelas pessoas jurídicas tomadoras ou intermediárias de serviços que contratarem quaisquer serviços de terceiros, ou os intermediarem, haja ou não responsabilidade pelo pagamento do imposto.

O modelo do Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros (modelo 56) está previsto no Anexo ao Decreto nº 42.836/03.

Observada a obrigatoriedade da entrega da Declaração Eletrônica de Serviço ficam dispensados da utilização do Livro Registro de Serviços Tomados de Terceiros os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

(Inciso IV e parágrafo único do art. 96 do Decreto nº 42.836/03)

9. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES

O sujeito passivo do imposto, bem como os tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município de São Paulo, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, ficam obrigados a apresentar Declaração Eletrônica de Serviços - DES, na forma definida pela Portaria SF nº 15/03, nos seguintes prazos:

A primeira entrega da declaração ocorrerá conforme o cronograma acima. Após essa entrega, as declarações posteriores deverão ser entregues até o dia 10 do mês seguinte ao mês de incidência.

A partir da primeira entrega, o declarante fica obrigado à entrega mensal da declaração, qualquer que seja seu faturamento.

("Caput" do art. 138 do Decreto nº 42.836/03)

10. TABELA DE CÓDIGOS DE SERVIÇO, CÁLCULO E LIVROS FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS

Os tomadores de serviços, observado o disposto na Portaria SF nº 14/03, utilizarão os seguintes códigos de serviços tomados de terceiros para o recolhimento do ISS, como também observarão a base de cálculo, a alíquota, a incidência do imposto, data de vencimento e a utilização dos livros fiscais.