Sumário

• 1. Fato Gerador
• 2. Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte
• 3. Cálculo do Imposto
• 3.1 - Importâncias Fixas Anuais
• 4. Recolhimento do Imposto
• 4.1 - Recolhimento em 2003
• 4.2 - Valor Das Parcelas
• 4.3 - Decorrido o Prazo Fixado Para Pagamento da Última Parcela
• 4.4 - Atualização Monetária
• 5. Cancelamento de Inscrição no CCM
• 6. Relação

1. FATO GERADOR

Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da Lista dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.836/03.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal a 1º de janeiro de cada exercício, exceto no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, quando considerar-se-á ocorrido na data de início de atividade.

O imposto será devido integralmente, mesmo quando a atividade seja exercida apenas em parte do período considerado.

(Arts. 28 e 92 do Decreto nº 42.836/03)

2. TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

Considera-se prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 1, 4, 7, 9, 11, 24 a 29, 39, 44 a 53, 77, 82, 87, 88, 89 a 93, 99 e 100 relacionados no tópico 6, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.

Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador, ainda que por trabalhador autônomo.

(Art. 26 e § 1º do Decreto nº 42.836/03)

3. CÁLCULO DO IMPOSTO

Quando se tratar de prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço e de outros fatores pertinentes, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

(Art. 26 do Decreto nº 42.836/03)

3.1 - Importâncias Fixas Anuais

Na prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, relacionadas nos itens descritos no tópico 6, o valor do imposto corresponde à importância fixada na Tabela anexa à Portaria SF nº 14/03, relacionada no tópico 6.

A importância fixada será atualizada, em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

(Art. 25 e §§ 2º e 3º do art. 26 do Decreto nº 42.836/03)

4. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

O imposto devido na prestação de serviço, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, poderá ser recolhido em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujo recolhimento far-se-á nos seguintes prazos:

a) a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) de março de cada exercício, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes;

b) no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 (dez) do segundo mês imediatamente posterior ao de início da atividade, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

(§ 1º, art. 92 do Decreto nº 42.836/03)

4.1 - Recolhimento em 2003

Excepcionalmente, no exercício de 2003, o imposto devido pelos prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal inscritos no CCM até o ano de 2002, a primeira parcela ou parcela única deverá ser recolhida até o dia 10 de julho de 2003, vencendo-se as demais a cada dia 10 (dez) dos meses imediatamente subseqüentes.

(Art. 220 do Decreto nº 42.836/03)

4.2 - Valor das Parcelas

Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).

O número de prestações será inferior a 10 (dez), desde que necessário para observar o limite mínimo de valor, por parcela, aqui estabelecido.

(§§ 2º e 3º do art. 92 do Decreto nº 42.836/03)

4.3 - Decorrido o Prazo Fixado para Pagamento da Última Parcela

Na hipótese de recolhimento em parcelas mensais e sucessivas do imposto, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira parcela não paga ou paga com valor a menor.

Enquanto não vencida a última parcela, poderá ser efetuado o pagamento de quaisquer parcelas.

(Art. 93 do Decreto nº 42.836/03)

4.4 - Atualização Monetária

A importância prevista para cada parcela será atualizada, em 1º de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior.

(§ 4º do art. 92 do Decreto nº 42.836/03)

5. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CCM

Na hipótese de cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, as parcelas do imposto, eventualmente vincendas, terão o seu vencimento antecipado, devendo ser quitadas até a data da homologação do cancelamento pela repartição competente.

(§ único do art. 28 do Decreto nº 42.836/03)

6. RELAÇÃO

Os prestadores de serviço sob a forma de trabalho pessoal que prestarem os serviços a seguir listados, desde que obedeçam aos demais requisitos, poderão recolher o ISS fixo conforme Tabela de Códigos de Serviços, Cálculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Serviços dada pela Portaria SF nº 14/03.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.