DECLARAÇÃO
ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES
Cronograma de Apresentação
Com a publicação da Portaria SF nº 29/03 (DOM de 29.03.2003) foi dado um novo cronograma de entrega da DES.
O arquivo contendo a declaração gerada pelo programa DES deverá ser transmitido por meio da Internet ou gravado em disquete e, neste caso, entregue na Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na Rua Brigadeiro Tobias, 691, térreo (próximo à estação Luz do Metrô) - RM 22 (guichê 46) e RM 24 (guichê 33).
A primeira entrega da declaração deverá observar o cronograma abaixo. As declarações posteriores deverão ser entregues até o último dia útil do mês seguinte ao mês de incidência.
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Abrangência |
Primeira entrega |
| Responsáveis tributários definidos como tal na Lei Municipal nº 13.476/2002 | - Até o último dia útil de
abril/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003) - Até o último dia útil de maio/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de março e abril de 2003) |
| Contribuintes cujo ISS deva ser retido pelos responsáveis tributários definidos na Lei Municipal nº 13.476/2002 | - Até o último dia útil de
abril/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003) - Até o último dia útil de maio/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de março e abril de 2003) |
| Demais prestadores, tomadores ou intermediários de serviços com Receita Bruta acumulada até 30 de junho de 2003 acima de R$ 10.000,00 | Até o último dia útil de julho/2003 (entregar as declarações relativas aos meses de janeiro a junho de 2003) |
| Demais prestadores, tomadores ou intermediários de serviços com Receita Bruta acumulada em 2003 acima de R$10.000,00, obtida a partir de julho de 2003 | Até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que a receita bruta acumulada em 2003 ultrapassar o valor de R$10.000,00 (entregar as declarações relativas aos meses de janeiro de 2003 e seguintes) |
| Demais prestadores, tomadores ou intermediários de serviços com Receita Bruta acumulada em 2003 até R$ 10.000,00 | Até o último dia útil de fevereiro/2004 (entregar a declaração relativa ao mês de janeiro de 2004) |
Na hipótese de o declarante possuir mais de um estabelecimento no Município de São
Paulo, a data de entrega da primeira declaração para todos os estabele-cimentos deve ser
a do estabelecimento que primeiro preencher os requisitos acima descritos.
Fundamentos Legais: Os
citados no texto.