ASSUNTOS DIVERSOS
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES UNITÁRIOS DE METRO QUADRADO DE
CONSTRUÇÃO E DE TERRENO
RESUMO: Atualizados em 7% os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno.
DECRETO Nº 42.761,
de 26.12.02
(DOM de 27.12.02)
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores relativos ao exercício de 2003, e dá outras providências.
MARTA SUPLICY, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano na forma da legislação tributária em vigor, relativos ao exercício de 2002, ficam atualizados para o exercício de 2003 em 7,00% (sete por cento).
Parágrafo único - Dos valores apurados na forma deste artigo serão desprezadas as frações de centavo de real do número que os representa.
Art. 2º - Os valores unitários de metro quadrado de terreno fixados na forma do parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 10.235, de 15 de dezembro de 1986, serão atualizados, para o exercício de 2003, pelo índice estabelecido no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Paulo, aos 26 de dezembro de 2002; 449º da Fundação de São Paulo.
Marta Suplicy
Prefeita
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira
Secretário dos Negócios Jurídicos
João Sayad
Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2002.
Rui Goethe da Costa Falcão
Secretário do Governo Municipal