RESUMO: A Resolução Conjunta a seguir revoga a Resolução Conjunta Sefa/Detran nº 001/99 (Bol. INFORMARE nº 22-A/99) que dispunha por sua vez sobre a verificação prévia das informações constantes em Notas Fiscais relativas às operações com veículos automotores para o seu registro no Detran.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/DETRAN Nº 01,
de 20.02.2003 (DOE de 24.02.2003)

Dispõe sobre a revogação da Resolução Conjunta SEFA/DETRAN nº 001/99, de 28 de abril de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º - Revogar a Resolução Conjunta SEFA/DETRAN nº 001/99, de 28 de abril de 1999, que dispunha sobre a obrigatoriedade de verificação prévia das informações constantes em Notas Fiscais relativas às operações com veículos automotores para o seu registro, editada com base na Seção 18.0 do Capítulo XI do Título I da Instrução Normativa nº 45/98, seção esta revogada expressamente pela Instrução Normativa nº 45/99 em seu item 2.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2003.

Paulo Michelucci Rodrigues
Secretário de Estado da Fazenda

Carlos Ubiratan dos Santos
Diretor-Presidente do Detran/RS