RESUMO: Alterada a redação do item 92 da Lista de Serviços, que diz respeito às atividades de psicólogo e psicanalista.

LEI COMPLEMENTAR Nº 483, de 26.12.02
(DOM de 30.12.02)

Altera a redação do item 92 da Lista de Servi-ços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações pos-teriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do item 92 da Lista de Serviços anexa ao art. 18 da Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Lista de Serviços
...

92. Psicólogo e Psicanalista". (NR)

Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 26 de dezembro de 2002.

João Verle
Prefeito

Ricardo de Almeida Collar
Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Helena Bonumá
Secretária do Governo Municipal