RESUMO: Fica dispensado o Alvará de Funcionamento para os templos religiosos estabelecidos no Município de Porto Alegre.

LEI Nº 9.054, de 26.12.02
(DOM de 02.01.03)

Dispensa a exigência de Alvará de Funcionamento para templos religiosos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templos religiosos.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 26 de dezembro de 2002.

João Verle
Prefeito

Paulo de Tarso Carneiro
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio

Registre-se e Publique-se.

Helena Bonumá
Secretária do Governo Municipal