RESUMO: A presente lei dispõe sobre a expedição de alvará para o exercício da atividade de despachante no município de Porto Alegre.

LEI Nº 9.041, de 16.12.2002
(DOM de 23.12.2002)

Dispõe sobre a expedição de alvará para o exercício da atividade de Despachante no Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A expedição de alvará para o exercício da atividade de Despa-chante somente será concedida quando atendidos os requisitos da Lei Estadual nº 7.104, de 28 de novembro de 1977, e sua regulamentação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.

João Verle
Prefeito

Paulo de Tarso Carneiro
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio

Registre-se e publique-se.

Helena Bonumá
Secretária do Governo Municipal