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REFAZ/RS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterados dispositivos da Lei nº 11.911/2003 (Bol. INFORMARE nº 22/2003) referentes à mudança de datas do pagamento para a recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual.

LEI Nº 11.921, de 11.06.2003
(DOE de 12.06.2003)

Altera a Lei nº 11.911, de 15 de maio de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 11.911, de 15 de maio de 2003:

I - no artigo 2º, é dada nova redação ao inciso I, ao "caput" do inciso II e ao § 2º, conforme segue:

"Art. 2º - ...

I - em pagamento único, até 30 de junho de 2003, com dispensa do valor da multa atualizada monetariamente e com redução de 20% do valor dos juros;

II - em pagamento parcelado, desde que a parcela inicial seja paga até 30 de junho de 2003 e as demais até o dia 25 dos meses subseqüentes, opcionalmente em duas ou três parcelas, conforme segue:

...

§ 2º - As disposições desta Lei, relativamente a créditos tributários originados de denúncia expontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na repartição fazendária até 23 de junho de 2003."

II - o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Os créditos tributários constituídos até 28 de fevereiro de 2003 oriundos de multas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, poderão ser pagos com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor total, neste compreendido o valor da multa, da atualização monetária e dos juros, desde que o pagamento ocorra até 30 de junho de 2003."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 11 de junho de 2003.

Germano Antônio Rigotto
Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança

Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Alberto Walter de Oliveira
Chefe da Casa Civil