RESUMO: Fica alterada a tabela de códigos e valores de receita para recolher por DIR.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP nº 004, de 22.01.2003
(DOE de 27.01.2003)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n° 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98. de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. O Apêndice II passa a vigorar com a seguinte redação:

APÊNDICE II
CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA EXERCÍCIO 2003