dec42146-09-2003

RESUMO: Fica alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS/RS no que se refere à apuração e ao prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, referente aos meses de fevereiro e março de 2003, consoante segue:

a) no dia 20 de cada mês, relativamente ao período de 1º a 20, devendo o imposto ser pago, respectivamente, até o dia 26.02.2003 e 26.03.2003;

b) no último dia de cada mês, relativamente ao período de 21 até o último dia do mês, devendo o imposto ser pago, respectivamente:

Em substituição à forma de pagamento supramencionada, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto devido da seguinte forma:

a) até o dia 26 de fevereiro de 2003 e até o dia 26 de março de 2003, o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente;

b) até o dia 12 de março de 2003 e 12 de abril de 2003, se estabelecimento comercial, e até o dia 21 de março de 2003 e 21 de abril de 2003, se estabelecimento industrial, o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo aos meses de fevereiro e março de 2003, respectivamente.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.130, de 31.01.03:

ALTERAÇÃO Nº 1502 - É dada nova redação ao § 5º do art. 38 do Livro I conforme segue:

“§ 5º - O disposto no “caput” não se aplica às operações previstas nos itens I, “a”, e III, “a”, da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003 por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:

b) no último dia de cada mês, relativamente ao período de 21 até o último dia do mês.”

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
I	...	... "c) de 1º a 20 de fevereiro de 2003, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de fevereiro de 2003; d) de 1º a 20 de março de 2003, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de março de 2003. NOTA 05 - Em substituição à forma de pagamento prevista nas alíneas "c" e "d" da nota anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto devido da seguinte forma: a) até 26 de fevereiro de 2003 e até 26 de março de 2003, o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido relativo aos meses de janeiro de 2003 e fevereiro de 2003, respectivamente; b) até 12 de março de 2003 e até 12 de abril de 2003, o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo aos meses de fevereiro de 2003 e março de 2003, respectivamente."

a) na alínea “a” do item I, ficam acrescentadas as alíneas “c” e “d” à nota 04 e a nota 05, com a seguinte redação:

b) na alínea “a” do item III, ficam acrescentadas as alíneas “c” e “d” à nota 05 e a nota 06, com a seguinte redação:

ITEM	PRAZOS (TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR)	OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES
III	...	... "c) de 1º a 20 de fevereiro de 2003, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de fevereiro de 2003; d) de 1º a 20 de março de 2003, caso em que o imposto será pago até o dia 26 de março de 2003. NOTA 06 - Em substituição à forma de pagamento prevista nas alíneas "c" e "d" da nota anterior, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto devido da seguinte forma: a) até 26 de fevereiro de 2003 e até 26 de março de 2003, o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido relativo aos meses de janeiro de 2003 e fevereiro de 2003, respectivamente; b) até 21 de março de 2003 e até 21 de abril de 2003, o valors equivalente à complementação do montante do imposto devido relativo aos meses de fevereiro de 2003 e março de 2003, respectivamente."