RESUMO: Concedida redução de base de cálculo nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador de veículos e chassis relacionados no Apêndice XXIV do RICMS, cuja receita bruta esteja sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins nos termos na Lei Federal nº 10.485/02.

DECRETO Nº 42.119, de 21.01.2003
(DOE de 22.01.2003)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º - Com fundamento na Lei Complementar Federal nº 114, de 16.12.2002, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.112, de 15.01.2003:

ALTERAÇÃO Nº 1478 - A alínea "c" do § 2º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) a partir de 1º de janeiro de 2007, do imposto cobrado, relativamente a bens destinados ao uso e consumo nas atividades do estabelecimento, na proporção das operações ou prestações posteriores tributadas;"

Art. 2º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 133/02, publicado no Diário Oficial da União de 23.10.2002, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:

ALTERAÇÃO Nº 1479 - No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso XXXII com a seguinte redação:

"XXXII - os percentuais a seguir indicados, no período de 11 de novembro de 2002 a 30 de abril de 2003, nas saídas interestaduais promovidas por estabelecimento fabricante ou importador das seguintes mercadorias, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, pela aplicação das alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002:

NOTA 01 - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV, "b".

NOTA 02 - Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto neste inciso no período de 1º a 11 de novembro de 2002.

NOTA 03 - Esta redução de base de cálculo somente se aplica enquanto a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002, estiver em vigor.

NOTA 04 - O disposto neste inciso não se aplica às:

a) transferências para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

b) saídas com destino à industrialização;

c) remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

d) operações de venda ou faturamento direto ao consumidor.

NOTA 05 - A Nota Fiscal que documentar as operações previstas neste inciso deverá conter, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) a identificação das mercadorias pela respectiva classificação na NBM/SH-NCM;

b) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Base de cálculo do ICMS reduzida nos termos do Conv. ICMS nº 133/02".

a) veículos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção I:

1 - 94,8405% (noventa e quatro inteiros e oito mil, quatrocentos e cinco décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

2 - 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco mil trezentos e quarenta e sete décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;

b) caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM, desde que observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo das contribuições referidas no "caput":

1 - 97,6324% (noventa e sete inteiros e seis mil, trezentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

2 - 97,492% (noventa e sete inteiros e quatrocentos e noventa e dois milésimos por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo;

c) veículos, máquinas, aparelhos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção II, desde que observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo das contribuições referidas no "caput":

1 - 99,2871% (noventa e nove inteiros e dois mil, oitocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo;

2 - 99,2449% (noventa e nove inteiros e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimo por cento), se destinados às regiões Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo."

ALTERAÇÃO Nº 1480 - No art. 29 do Livro II, fica acrescentada a alínea "t" à nota 01 da alínea "a" do inciso VII com a seguinte redação:

"t) redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de veículos, máquinas, aparelhos e chassis, promovidas por estabelecimento fabricante ou importador, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, Livro I, art. 23, XXXII, nota 05, "b"."

ALTERAÇÃO Nº 1481 - No art. 35 do Livro I, a alínea "b" do inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, IX, X, XVII, XXIX, XXX e XXXII;

NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos destinados à agropecuária (IX e X); ferros e aços não planos (XVII); medicamentos, para fins terapêuticos e profiláticos; produtos de perfumaria, de higiene e de beleza (XXIX); embalagens para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos (XXX) e veículos e máquinas (XXXII)."

ALTERAÇÃO Nº 1482 - Fica acrescentado o Apêndice XXIV com a seguinte redação:

"APÊNDICE XXIV
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, XXXII

NOTA - O dispositivo mencionado refere-se à redução da base de cálculo nas operações com as mercadorias relacionadas neste Apêndice.

SEÇÃO I
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, XXXII, "a"

SEÇÃO II
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 23, XXXII, "c"

NOTA - Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH-NCM, o disposto neste Apêndice aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao art. 2º, a 11 de novembro de 2002, e, quanto ao art. 1º, a 1º de janeiro de 2003.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2003.

Germano Antônio Rigotto
Governador do Estado

Paulo Michelucci Rodrigues
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Alberto Walter de Oliveira
Chefe da Casa Civil