RESUMO: Alterados dispositivos do RICMS relativos a Empresas de Pequeno Porte.

DECRETO Nº 42.058, de 26.12.02
(DOE de 27.12.02)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.057, de 26.12.02:

ALTERAÇÃO Nº 1447 - Fica acrescentada nota ao número 3 da alínea "d" do § 2º do art. 37, com a seguinte redação:

"NOTA - Na hipótese de EPP, o valor deste crédito fiscal não será considerado para efeitos de apuração do imposto devido, devendo ser descontado do saldo devedor apurado somente após a aplicação dos descontos previstos no art. 11 do Decreto nº 35.160, de 23.03.94."

ALTERAÇÃO Nº 1448 - Fica acrescentada a nota 03 ao inciso I do art. 60, com a seguinte redação:

"NOTA 03 - Na hipótese de EPP, o creditamento do valor a ser compensado será efetuado nos termos previstos no art. 37, § 2º, "d", 3, nota."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º da janeiro de 2003.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2002.

Governador do Estado

Odir Alberto Pinheiro Tonollier
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

Registre-se e publique-se.

Chefe da Casa Civil