ASSUNTOS DIVERSOS
NORMAS PARA PREÇOS PÚBLICOS

RESUMO: Alterados valores constantes do Decreto nº 11.243/95 (Bol. INFORMARE nº 17/95), que estabelece normas para preços públicos.

DECRETO Nº 14.167, de 10.04.2003
(DOM de 14.04.2003)

Altera valores do item XV da Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - O item XV da Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela anexa ao Decreto nº 11.243

...

XV - inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo ou seleção pública para admissão temporária:

Com exigência de curso superior R$ 50,00

Sem exigência de curso superior R$ 28,00"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 13.344/01.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
de 10 de abril de 2003.

João Verle
Prefeito

Eliezer Pacheco
Secretário Municipal de Administração

Registre-se e publique-se.

Gerson Almeida
Secretário de Governo Municipal