ICMS
CONVÊNIOS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Resolução SER nº 049/2003 (Bol. INFORMARE nº 41/2003), conforme o DOE de 08.10.2003.

RESOLUÇÃO SER Nº 049, de 26.09.2003
(DOE de 08.10.2003)

Ficam incorporados à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro os convênios ICMS abaixo relacionados.

Onde se lê:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Leia-se:

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os procedimentos desde as datas de publicação da ratificação nacional, revogadas as disposições em contrário e vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas.