ICMS
ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Resolução promove alteração no texto da Resolução SEF nº 6.449/2002 (Bol. INFORMARE nº 26/2002).

RESOLUÇÃO SER Nº 016, de 15.04.2003
(DOE de 22.04.2003)

Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07.06.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 07 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - Fica atribuída à Superintendência de Tributação a incumbência de atualizar anualmente as relações anexas a esta Resolução, ouvido o Ministério das Relações Exteriores quanto à existência de reciprocidade de tratamento tributário.

Parágrafo único - As relações de que trata este artigo vigorarão até que seja publicada as que lhes venham substituir."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2003.

Virgílio Augusto da Costa Val
Secretário de Estado da Receita