ressef6540-03-2003

RESUMO: Estamos republicando a Resolução SEF nº 6.540/02 (Bol. INFORMARE nº 01/2003), conforme DOE de 26.12.02.

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso concedeu beneficio fiscal nas operações interestaduais, sem a celebração de convênio previsto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º, da Lei Complementar nº 24/75;

CONSIDERANDO que a aquisição de produtos, com a concessão do referido beneficio fiscal, prejudica sensivelmente os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo concorrência desleal, resolve:

Art. 1º - Nas operações interestaduais com produtos, provenientes do Estado de Mato Grosso, constantes do Anexo Único, remetidos com beneficio fiscal sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75, será cobrado, na entrada em território fluminense, o ICMS sobre a diferença entre o valor devido na operação interestadual com a base de cálculo normal (valor total da operação) e o valor cobrado pelo Estado remetente.

Art. 2º - Na hipótese de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto será feito mediante DARJ em separado, código de receita 037-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3º - O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto a que se refere esta Resolução ficará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ITEM	MERCADORIA	INCENTIVO OU BENEFÍCIO	ICMS A PAGAR
1	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/8	crédito ou pagamento correspondente a 50% da alíquota do ICMS (item b, do inciso l, do artigo 4º do Decreto nº 1.589/97)	6% s/ BC
2	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 7/0	crédito ou pagamento correspondente a 60% da alíquota do ICMS (item c, do inciso l, do artigo 4º do Decreto nº 1.589/97)	7,2% s/ BC
3	Algodão em pluma / fibra padrão tipo 6/7	crédito ou pagamento correspondente a 70% da alíquota do ICMS (item d, do inciso l, do artigo 4º do Decreto nº 1.589/97)	8,4% s/ BC
4	Algodão em pluma / fibra padrão igual ou superior a 6/0	crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS (item d, do inciso l, do artigo 4º do Decreto nº 1.589/97)	9% s/ BC
5	Água mineral ou potável de mesa	crédito presumido de 60% devido na comercialização pela indústria (inciso IV, do artigo 3º, da Lei nº 7.606/2001)	7,2% s/ BC
6	Álcool etílico carburante	crédito presumido de 50% nas operações interestaduais (artigo 70 das Disposições Transitórias do RICMS/MT alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.829/2002)	6% s/ BC
7	Arroz branco	crédito presumido de 73% do valor do ICMS nas saídas da indústria (inciso l. do artigo 12 da Lei nº 7.607/2001)	8,76% s/ BC
8	Arroz parbolizado	crédito presumido de 75% do valor do ICMS na saída da indústria (inciso II, do artigo 12, da Lei nº 7.607/2001)	9% s/ BC
9	Arroz vitaminado	crédito presumido de 77% do valor do ICMS na saída da indústria (inciso III, do artigo 12, da Lei nº 7.607/2001)	9,24% s/ BC
10	Arroz orgânico	crédito presumido de 85% do valor do ICMS nas saídas da indústria (inciso V, do artigo 12, da Lei nº 7.607/2001)	10,2% s/ BC
11	Farinha de arroz	crédito presumido de 80% do valor do ICMS nas saídas da indústria (inciso IV, do artigo 12, da Lei nº 7.607/2001)	9,6% s/ BC
12	Derivados do arroz, exceto o do item 11	crédito presumido de 85% do valor do ICMS na saída da indústria (inciso V, do artigo 12, da Lei nº 7.607/2001)	10,2% s/ BC
13	Óleo de soja refinado	crédito presumido equivalente a 41,666% do valor devido na saída interestadual (artigo 64- N do RICMS-MT) Vigência até 31.12.2002	5% s/ BC