ressef6537-01-2003

RESUMO: Fica determinado que será cobrado o diferencial de alíquotas nas operações com diversos produtos (produtos resultantes da industrialização de pescados, produtos de informática e automação, margarinas, maioneses, cremes vegetais, gorduras vegetais hidrogenadas e óleos vegetais e farinha de trigo) oriundos do Estado do Paraná.

- que o Estado do Paraná concedeu benefício fiscal nas operações interestaduais, sem a celebração de convênio previsto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75;

- que a aquisição de produtos com a concessão do referido benefício fiscal, prejudica sensivelmente os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo concorrência desleal,

Art. 1.º Nas operações interestaduais com produtos provenientes do Estado do Paraná, constantes do Anexo Único, remetidos com benefício fiscal sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75, será cobrado, na entrada em território fluminense, o ICMS sobre a diferença entre o valor devido na operação interestadual com a base de cálculo normal (valor total da operação) e o valor cobrado pelo Estado remetente.

Art. 2.º Na hipótese de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto será feito mediante DARJ em separado, código de receita 037-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3.º O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto a que se refere esta Resolução ficará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ITEM	MERCADORIA	INCENTIVO OU BENEFÍCIO	ICMS A PAGAR
1	Farinha de trigo	redução de base de cálculo de 41,67% na saída interestadual (Art. 4º, "b," da Lei nº 13.214/2001)	5% s/ BC
2	Margarinas, maioneses, cremes vegetais, gorduras vegetais hidrogenadas e óleos vegetais	redução de base de cálculo de 41,67% na saída interestadual promovida pelo estabelecimento industrial ou encomendante da industrialização (artigo 3º da Lei nº 13.332/2001)	5% s/ BC
3	Produtos de informática e automação	crédito presumido de 5% na saída interestadual (artigo 2º, inciso II da Lei nº 13.214/2001)	5% s/ BC
4	Produtos resultantes da industrialização de pescados (exceto os crustáceos e os moluscos)	crédito presumido de 7% na saída do estabelecimento industrial (§ 1º, do artigo 6º da Lei nº 13.212/2001)	7% s/ BC